Desenvolvimento Urbano

Resolução SMU n°. 1103 de 08 de outubro de 2013

Dispõe sobre a orientação técnico normativa dos órgãos descentralizados da Coordenadoria Geral de Controle de Parcelamentos e Edificações da Secretaria Municipal de Urbanismo.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os processos de licenciamento no âmbito da U/CGPE e redistribuir as tarefas entre os técnicos dos órgãos descentralizados responsáveis pelo licenciamento, de acordo com os diversos níveis hierárquicos;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovada a orientação técnica normativa concernente aos órgãos descentralizados da Coordenadoria Geral de Controle de Parcelamentos e Edificações - CGPE e suas competências, constantes no Anexo I desta Resolução.

§ 1º - Estas competências poderão ser limitadas, a critério do Coordenador Geral, Coordenadores e Gerentes.

Art. 2º - Os projetos de construção de empreendimentos que se enquadrem nas características abaixo descritas serão analisados e licenciados na Coordenadoria de Licenciamento de Projetos Especiais (U/CGPE/CLE):

I-  Edificações com cinco ou mais pavimentos tipo;

II- Grupamento de edificações com três ou mais blocos, excetuando-se os grupamentos de edificações uni e bi-familiares e os licenciados de acordo com a Lei nº 2079/93;

III- Empreendimentos com mais de 10.000m² (dez mil metros quadrados) de área construída;

IV- Empreendimentos potencialmente modificadores do meio urbano;

V- Empreendimentos que, pelo seu porte ou sua localização, ocasionem impacto na vizinhança.

§ 1º - Após o licenciamento pela U/CGPE/CLE os processos serão encaminhados às unidades descentralizadas da U/CGPE, onde aguardarão no prazo do alvará, devendo retornar àquela Coordenadoria somente em caso de substituição de projeto aprovado.

§2º - A revalidação da licença e as modificações de grande porte ou complexidade, mesmo não caracterizando substituição de projeto aprovado, também poderão ser encaminhadas à U/CGPE/CLE para licenciamento, a critério dos Gerentes e Coordenadores.

Art. 3º - Os projetos de loteamento deverão ser visados pelo técnico responsável pelo exame e pelos seus respectivos Gerentes de Licenciamento e serão aprovados pelo Coordenador Geral de Controle de Parcelamentos e Edificações.

Art. 4º - As audiências técnicas serão concedidas todas as terças e quintas-feiras, das 14 às 17 horas, devendo ser previamente agendadas.

Parágrafo Único - Haverá plantão técnico todas as segundas e quartas-feiras, das 14 às 17 horas, exclusivamente para consultas e informações que não envolvam processos em andamento.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA MADALENA SAINT MARTINS DE ASTACIO



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