Desenvolvimento Urbano

Portaria F/SUBTF/CIP nº. 03 de 08 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/10/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

 

PORTARIA F/SUBTF/CIP Nº 03 de 08 de outubro de 2013

 

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam delegadas à Fiscal de Rendas Roseana Indelli da Silva Serra, matrícula 11/145.915-5, Assistente II, lotada na F/SUBTF/CIP-3, as seguintes competências inerentes a F/SUBTF/CIP-4-2 (Subgerência de Cadastro de Logradouro e Imóveis Territoriais):

 

·                controlar e providenciar a inscrição fiscal imobiliária, a requerimento ou de ofício, de imóveis territoriais situados no Município do Rio de Janeiro;

·                executar as atividades relativas à atualização cadastral de imóveis territoriais especialmente nos casos de alteração de área, desmembramento e remembramento, desdobramento, unificação e cancelamento de inscrições;

·                executar as atividades relativas à atualização do banco de dados em relação a alterações ou retificações dos dados cadastrais de imóveis territoriais;

·                controlar as atualizações de tributação incidente sobre os imóveis territoriais, inclusive daqueles beneficiados por isenção, imunidade ou não incidência;

·                elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

·                alterar a divisão de logradouros em trechos fiscais, adequando-os à tributação e à evolução urbana;

·                acompanhar o registro das alterações de nomenclatura, infraestrutura urbana, localização, extensão, mudança de situação legal e física de logradouros;

·                manter e atualizar acervo de plantas cadastrais da Coordenadoria do IPTU relativas a logradouros/trechos;

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Silas dos Santos Lopes Ferreira

Coordenador da Coordenadoria do IPTU

11/238.887-4


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