Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37775 de 10 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/10/2013

Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o que consta no processo administrativo 14/000.545/2010 e,

 

CONSIDERANDO a determinação da Lei Municipal nº 4.969 de 03 de dezembro de 2008, que "dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos no âmbito do município do Rio de Janeiro", estabelecendo em seu artigo 6º que cabe ao município elaborar o seu Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

 

CONSIDERANDO a determinação da Lei Federal nº 12.305, de 02de agosto de 2010, que "institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos", estabelecendo em seu artigo 18 que a elaboração do PMGIRS é condição para os municípios terem acesso a recursos da União destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal de Mudanças Climáticas nº 5.248, de 27 de janeiro de 2011, "estabelece as metas de redução de gases de efeito estufa de redução de 8% até 2012, de redução de 16% até 2016 e de redução de 20% até 2020";

 

CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 5º do Decreto Municipal nº 31.416 de 30 de novembro de 2009 que "determina que o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PGIRS Público considere os objetivos de redução de emissão de gases de efeito estufa (GEE) na Cidade do Rio de Janeiro";

 

CONSIDERANDO ainda a necessidade de publicação do PMGIRS para que os municípios tenham acesso a recursos da União destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, conforme disposto no artigo 55 da Lei Federal acima citada;

 

CONSIDERANDO que o PMGIRS integra o Plano Municipal de Saneamento para Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - PMSB - AE no território do município do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Municipal nº 34.290, de 15 de agosto de 2011, complementando-o no que se refere à limpeza urbana e manejo de resíduos.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica criado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro, que integra o anexo deste Decreto.

 

Parágrafo único. A atualização do PMGIRS deverá ocorrer a cada quatro anos a partir da publicação do presente Decreto.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

Anexo - 8.6 MB
Anexo
(PDF, 8.6 MB)


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]