Desenvolvimento Urbano

Resolução SMF nº. 2789 de 11 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/10/2013

Trata da dispensa de emissão da Certidão de Visto Fiscal do ISS para o titular da obra, na hipótese a que se refere o § 1º-A do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e

 

CONSIDERANDO a busca pela eficiência e modernização da Administração Pública, e

 

CONSIDERANDO a implantação dos procedimentos sistemáticos de transmissão eletrônica do Visto Fiscal para a Secretaria Municipal de Urbanismo, de que trata o § 1º-A do art. 70 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica dispensada a emissão de Certidão de Visto Fiscal do ISS para o titular da obra na hipótese de transmissão eletrônica do Visto Fiscal para a Secretaria Municipal de Urbanismo.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


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