Desenvolvimento Urbano

Resolução SMAC nº. 544 de 11 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/10/2013

Altera a Resolução SMAC 510 de 07 de maio de 2012 na forma que menciona e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO que a SMAC é o órgão central executivo responsável pela gestão, planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da Política de Meio Ambiente no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a intenção de ajustar e corrigir, com o objetivo de aprimorar, os procedimentos relativos à gestão de recursos dos benefícios fiscais estabelecidos no inciso V, do art. 6º do Decreto n.º 32.975/2010 que regulamenta a Lei nº 4.372/2006, alterada pela Lei nº 5.133/2009;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Resolução SMAC 510 de 07 de maio de 2012 que dispõe sobre a destinação e regras para o uso dos recursos provenientes do benefício fiscal concedido pela Lei n.º 4.372/2006 alterada pela Lei n.º 5.133/09, de que trata o Parágrafo 7º do Artigo 6º do Decreto n.º 32.975/2010.

Art. 2º Os recursos de que trata o Art. 1.º deverão ser aplicados em:

I - projetos de reflorestamento ambiental no Município do Rio de Janeiro, com a mensuração do carbono estocado na biomassa arbórea dos plantios para fins de comprovação da compensação parcial das emissões de gases do efeito estufa da empresa beneficiária e criação de brigada de incêndio das áreas objeto dos projetos de reflorestamento e projetos de pesquisa e desenvolvimento com produção de conteúdo científico visando à mensuração dos serviços ambientais prestados pelos ecossistemas florestais.

II - projetos, pesquisas, estudos, implantação de sistemas de gestão, de coleta de dados, de monitoramento visando à mitigação das emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas na cidade, bem como, o reaparelhamento da Gerência de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável (GMCDS) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC), bem como na implantação de projetos e atividades visando a eficiência energética no CASS (Centro Administrativo São Sebastião) e demais locais a serem apontados pela SMAC, e de sistemas de energias renováveis, e em serviços de consolidação da Política de Mudanças Climáticas do Município e na elaboração e atualização de Balanço Energético Municipal.

III - projetos e programas de educação ambiental que contemplem as comunidades do entorno de áreas de reflorestamento relacionadas aos projetos previstos no inciso I, acima, assim como projetos e programas de educação ambiental relacionados a projetos de gestão de resíduos, relacionados ao inciso IV, abaixo.

IV - projetos, bem como atualizações futuras de Diagnóstico de Resíduos Sólidos do Município do Rio de Janeiro e outros afins relacionados à gestão de resíduos da Cidade visando à mitigação e neutralização dos gases de efeito estufa.

V - outros projetos previstos no Art. 6º, inciso V, alíneas a) e b) do Decreto n.º 32.975/2010.

Art. 3.º Os projetos previstos no Art. 2.º serão elaborados, fiscalizados, supervisionados e atestados pelos setores da SMAC a seguir elencados, dentro de suas áreas de atuação e executados por pessoa jurídica especializada contratada a expensas da empresa beneficiária:

I - A MA/CGAV/CRA ficará responsável pelos projetos a que se refere o inciso I, do Art. 2º desta Resolução.

II - A MA/GMCDS ficará responsável pelos projetos constantes no inciso II do Art. 2º desta Resolução.

III - O Centro de Educação Ambiental (MA/CEA) ficará responsável pelos projetos constantes no inciso III do Art. 2º desta Resolução.

IV - A Coordenadoria de Resíduos Sólidos (MA/CRS) ficará responsável pelo acompanhamento dos projetos de resíduos sólidos a que se refere o inciso IV do Artigo 2º da presente Resolução.

V - Os projetos mencionados no inciso V do Art. 2º desta Resolução serão de responsabilidade do setor interno da SMAC que propusê-lo.

VI - A coordenação geral de todos os projetos ficará a cargo do Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente.

Art. 4.º Os projetos mencionados no Art. 2.º deverão ser executados por pessoas jurídicas a serem contratadas pela empresa beneficiária, mediante aprovação, por parte da SMAC, das propostas técnicas elaboradas pelas pessoas jurídicas, em concordância com o projeto básico/termo de referência elaborado pela SMAC.

§1º - Caberá à empresa beneficiária apresentar para aprovação pelos setores da SMAC, respeitadas suas áreas de atuação descritas no Art. 3º acima, o cronograma físico-financeiro de cada projeto, como condição para o início da implantação do respectivo projeto.

§2.º - A SMAC avaliará a adequação das propostas técnicas em até 30 dias após a apresentação destes pela empresa beneficiária.

§ 3.º - A empresa beneficiária será responsável pela contratação de pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento dos projetos em execução, mediante necessidade identificada pela SMAC, comunicada à empresa beneficiária através de Ofício.

§4º - Caso haja necessidade de ampliação de projetos em curso de que trata o Art. 2º, a empresa beneficiária deverá ser comunicada através de ofício pela SMAC, para a realização de novo processo de contratação e/ou formalização de aditivo contratual já existente com pessoas jurídicas que estejam executando os projetos.

§5º - Na hipótese prevista no §4º acima, o novo processo de contratação e/ou formalização de aditivo contratual dependerá de aprovação prévia de proposta técnica pela SMAC, em consonância com o caput deste Art. 4º.

Art. 5.º Todos os projetos deverão atender às diretrizes das políticas adotadas pela administração municipal na área de mudanças climáticas e também as especificações de instrução técnica, parâmetros técnicos e científicos de pesquisas, estudos, termos de referência e projetos básicos elaborados pelos responsáveis dos respectivos setores da SMAC e ser submetidos para análise e devida aprovação e autorização do Secretário Municipal de Meio Ambiente.

§1º - Os setores mencionados no Art. 3º serão responsáveis pela fiscalização e acompanhamento dos projetos.

§ 2º - Para atendimento ao disposto no caput do artigo a SMAC poderá editar Portarias para estabelecer parâmetros técnicos e científicos de apresentação dos projetos.

Art. 6.º A SMAC indicará à empresa beneficiária:

I - A localização e o dimensionamento das áreas e a metodologia de recuperação em que deverão ser implantados os projetos de reflorestamento.

II - Os objetos dos projetos, pesquisas e estudos visando à adaptação às mudanças climáticas, as ações voltadas para o aumento da resiliência, o aprimoramento e sistematização da coleta de dados para a certificação e validação dos inventários e a elaboração de novos cenários de emissões de Gases de Efeito Estufa, a ecoeficiência e as energias renováveis.

III - Os objetivos, o escopo e as especificidades técnicas dos projetos de pesquisa e desenvolvimento em carbono florestal na mensuração dos serviços ambientais prestados pelos ecossistemas florestais e a produção de conteúdo científico.

IV - Os programas e projetos de Educação Ambiental visando promover a educação ambiental de forma integrada aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, de acordo com a Política Municipal de Educação Ambiental.

V - Os objetivos dos projetos, pesquisas e estudos visando o atendimento ao estabelecido nas Políticas Municipal, Estadual e Nacional de Gestão de Resíduos Sólidos.

Art. 7.º Na hipótese em que seja verificada uma inviabilidade jurídica e/ou técnica que justificadamente implique o atraso dos prazos previstos nos Cronogramas Físico-Financeiros dos projetos e atividades, a SMAC poderá com a empresa beneficiária estabelecer novos Cronogramas Físico-Financeiros para a execução dos projetos e atividades.

§ 1.º - Caso sejam identificadas pela empresa beneficiária ou pela fiscalização da MA/CGAV/CRA, no curso dos projetos de reflorestamento, circunstâncias de natureza técnica, fundiária e/ou jurídicas que inviabilizem o plantio e/ou a manutenção das mudas ou causem atraso significativo dos prazos previstos nos Cronogramas Físico-Financeiros nas áreas dos projetos de reflorestamento, caberá à parte que identificou as circunstâncias comunicá-las a outra, para que sejam indicados pela MA/CGAV/CRA novos locais alternativos no Município do Rio de Janeiro.

§ 2.º - Na ocorrência de substituição das áreas dos projetos, prevista no §1.º acima, caso haja necessidade de alteração dos valores dos aportes financeiros para o cumprimento do projeto, ficará a SMAC responsável pela aprovação do incremento de recursos e comunicação à empresa beneficiária para o ajuste financeiro às novas áreas.

§ 3.º - A SMAC notificará a empresa beneficiária, através de ofício, os casos em que for verificado que os serviços apresentem inconformidades com as exigências previstas nos projetos, estabelecendo prazo para suas adequações.

Art. 8.º A empresa beneficiária deverá protocolar na SMAC relatórios de andamento dos projetos nas seguintes periodicidades:

I - Trimestralmente, relatório de execução dos projetos de reflorestamento na fase de implantação e manutenção das mudas objeto dos projetos de reflorestamento.

II - na frequência determinada em Portaria MA/CGAV/CRA, relatórios de mensuração da absorção de Carbono dos projetos de reflorestamento do que trata o inciso I do Art. 2º, desta Resolução.

III - na frequência a ser estabelecida no termo de referência do projeto de pesquisa e desenvolvimento relativo à mensuração dos serviços ambientais prestados pelos ecossistemas florestais e sua produção científica.

IV - na frequência estabelecida pelos cronogramas físico-financeiros estabelecidos nos projetos aprovados pela SMAC, que não se enquadrem nos incisos anteriores.

Art. 9º Anualmente, as ações implantadas e em andamento, bem como os projetos desenvolvidos e em desenvolvimento, assim como os valores gastos pela empresa beneficiaria, serão atestados pelos setores competentes definidos no Art. 3º desta Resolução, com vistas a possibilitar à empresa beneficiária fazer prova junto à Secretaria Municipal de Fazenda e quaisquer outros órgãos do cumprimento da obrigação constante da Lei n.º 4.372/2006 alterada pela Lei n.º 5.133/2009 e regulamentada pelo Decreto n.º 32.975/2010.

Parágrafo Único: Os atestados mencionados no caput do Art. 9º serão enviados à empresa beneficiária mediante Ofício, por intermédio do Gabinete da SMAC.

Art. 10 A informação sobre a quantidade de carbono estocada nos referidos projetos de reflorestamento seguirão os períodos especificados na instrução técnica publicada em portaria MA/CGAV/CRA, expedida pela CRA que encaminhará, através de relatório para à GMCDS, para o devido acompanhamento e monitoramento.

Parágrafo único. A SMAC atestará o relatório demonstrativo dos valores de carbono estocado na biomassa arbórea dos projetos de reflorestamento, realizado e verificado por pessoa jurídica especializada, para fins de comprovação da compensação parcial das emissões de gases do efeito estufa da empresa beneficiária e da redução de carbono equivalente resultante das atividades dos projetos de eficiência energética e sistemas de energias renováveis implementadas.

Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro,11 de outubro de 2013.

CARLOS ALBERTO MUNIZ

 


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