Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 44433 de 11 de outubro de 2013

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 14/10/2013

Institui o Plano Diretor de Transportes Urbanos - PDTU e suas futuras atualizações, como documento orientador das definições políticas de investimento e gestão do sistema de transporte público da região metropolitana do estado do Rio de Janeiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições constitucionais e legais.

CONSIDERANDO:

- a necessidade de proporcionar ao Governo do Estado uma orientaçãotécnica no desenvolvimento das políticas públicas setoriais;

- as orientações e as ações executivas relativas aos investimentos em infraestrutura viária e sistemas de transporte coletivo dos sistemas metroviário, trens de subúrbio, ligações hidroviárias e ônibus intermunicipais;

- os mecanismos de integração física, tarifária e operacional dos sistemas de transportes públicos metropolitanos; e- os modelos operacionais e tarifários que possibilitem maximizar ouso das redes de transporte disponíveis.

DECRETA:

Art.1º - Fica instituído o Plano Diretor de Transportes Urbanos - PDTUe suas futuras atualizações, como documento orientador das definiçõespolíticas de investimento e gestão do sistema de transportepúblico metropolitano.

Art. 2º - Será criado no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes,mediante ato específico, um Grupo de Trabalho permanente -composto por representantes do Estado, da academia e dos municípiosda Região Metropolitana do Rio de Janeiro e entidades representativasda sociedade civil, que terá por missão manter, atualizar edesenvolver os projetos, programas definidos pelo PDTU.

§ 1º - A Secretaria Estadual de Transportes, por meio de Resolução,regulamentará o funcionamento do Grupo de Trabalho do PDTU, oqual deverá ser implantado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias apartir da publicação deste Decreto.

§ 2º - O Grupo de Trabalho do PDTU se reunirá a cada 03 (três)meses e enviará ao Secretário de Estado de Transportes uma ata resumindoas discussões e recomendações de cada reunião.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2013

SÉRGIO CABRAL


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