Desenvolvimento Urbano

Portaria (F/SUBTF/CIP) nº 04, de 18 de outubro de 2013

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção, para os casos previstos no art. 3º do Decreto nº 28.247/2007, que tenha sido deferido antes de 30/07/2007, data de publicação desse Decreto;

Considerando a estipulação de prazo de renovação de isenção previsto no art. 17 do referido Decreto nº 28.247/2007;

Considerando o que dispõe o § 1º do art. 176 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que a isenção de IPTU é sempre condicional e que o IPTU é um tributo lançado por período certo de tempo;

Considerando que não é razoável exigir do contribuinte, antes mesmo da implantação, no sistema informatizado do IPTU, de isenção reconhecida pela F/SUBTF/CET, a renovação da comprovação dos requisitos previstos na lei isentiva;

Considerando que o mandamento do art. 29 do Decreto nº 28.247/2007 prevê que o ato de convocação de contribuintes para renovação de isenção tem por escopo os casos de isenções que já tenham sido reconhecidas e que estejam em vigor quando da publicação do referido Decreto; e

Considerando o que dispõe a Ordem de Serviço F/SUBTF/CIP nº 003/2009, relativa aos casos de isenções reconhecidas antes da publicação do Decreto nº 28.247/2007;

RESOLVE

Art. 1º Quando houver decisão final da F/SUBTF/CET, anterior a 30 de julho de 2007, reconhecendo a isenção de IPTU para os casos previstos no art. 3º do Dec. 28.247/2007, e o benefício ainda não estiver implantado no cadastro do IPTU, o prazo final a ser registrado, conforme previsto no art. 17 do citado Decreto nº 28.247/2007, será o seguinte:

I-        2017, no caso de imóvel, ou edificação que componha grupamento edilício, de interesse histórico, cultural ou de preservação paisagística, hipótese em que o laudo é de responsabilidade da C/SUBPC; ou

II-       2012, no caso de imóvel de interesse ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, hipótese em que o laudo é de responsabilidade da SMAC.

Art. 2º Ocorrendo a hipótese do art. 1º, o contribuinte deverá ser notificado de que a isenção foi implementada no sistema informatizado do IPTU com prazo certo e de que, caso deseje pleitear sua renovação, deverá apresentar novo pedido antes de expirar o prazo final estabelecido, juntando, entre outros documentos, o certificado de adequação do imóvel, para fins de comprovação de que os requisitos estabelecidos na lei isentiva estão sendo cumpridos nos termos do Decreto nº 28.247/2007.

Art. 3º O disposto nos arts 1º e 2º aplica-se inclusive às isenções já cadastradas no sistema informatizado do IPTU que não atendam à regra neles estabelecidas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Silas dos Santos Lopes Ferreira

Coordenador da Coordenadoria do IPTU

11/238.887-4


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]