Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37918 de 29 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/10/2013

Simplifica procedimentos para o licenciamento de obras de construção, de modificação, e de legalização de edificações.

 

             O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

 

            

             CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as disposições relativas à simplificação do licenciamento das obras de construção de edificações, previstas no Decreto nº 10.426, de 06 de setembro de 1991;

 

            

             CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e simplificar os procedimentos de licenciamento;

 

             DECRETA:

 

             Art. 1º Ficam estabelecidas, neste Decreto, as condições para aplicação das normas de simplificação do licenciamento de obras de construção de edificações, previstas no Decreto nº 10.426, de 06 de setembro de 1991.

 

            

             Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Decreto às obras de construção de edificações residencial uni e bifamiliar, multifamiliar, residencial transitória, de uso exclusivo, comercial e mista.

 

             Art. 2º Os pedidos de licenciamento de construção de edificações residenciais uni e bifamiliar ficam dispensados da apresentação de projeto de arquitetura e serão feitos por meio do formulário constante do Anexo I do presente Decreto

 

             § 1º Os pedidos de licenciamento deverão ser acompanhados dos Termos de Responsabilidade Civil e de Responsabilidade Profissional constantes do Anexo I.

 

             § 2º O disposto no "caput" não se aplica aos pedidos de construção de edificações uni e bifamiliares em lotes nas condições descritas nas alíneas "a", "b" e "c" deste parágrafo, casos em que deverá ser apresentado projeto completo.

 

a)    esteja situado em terrenos acidentados ou em encostas, ou que seja cortado por cursos de água, valas, córregos e riachos canalizados ou não;

 

b)    esteja situado em área submetida a regime de proteção ambiental;

 

c)    esteja situado em área tombada ou em vizinhança de bem tombado.

 

             §3º A apresentação do projeto completo, referida no § 2º, não desobriga da apresentação dos termos de responsabilidade referidos no §1º deste artigo.

 

             §4º Sem prejuízo do que estabelece o disposto no "caput" deste artigo, caso seja necessário, poderá ser exigida apresentação de planta de situação a parte.

 

             Art. 3º Nos pedidos de licença para construção de edificação residencial multifamiliar, residencial transitório, comercial, de uso exclusivo e mista, deverá ser apresentado projeto de arquitetura completo, em escala, contendo:

 

a)       Planta de situação com memorial descritivo, quadro de informações, de acordo com o Decreto nº 16.721, de 5 de junho de 1998, e demais informações que se façam necessárias;

 

b)       Plantas baixas de todos os pavimentos;

 

c)       Cortes, fachadas e demais esclarecimentos que se façam necessários ao entendimento do projeto.

 

d)       Declaração dos Profissionais Responsáveis pelo projeto e pela obra, de acordo com o Inciso V do artigo 1º do Decreto nº 8.417, de 12 de abril de 1989;

 

e)       Declaração e Termo de Responsabilidade, de acordo com o artigo 7º do Decreto nº 10.426, de 6 de setembro de 1991, constante do Anexo I.

 

             Art. 4º Nos pedidos de legalização de obras, além do atendimento ao disposto nos Arts 2º e 3º, deverá constar na planta de situação declaração assinada pelo Profissional Responsável pela Execução da obra - PREO - e pelo Profissional Responsável pelo Projeto de Arquitetura - PRPA - de que o projeto confere com o executado no local, podendo a vistoria do órgão licenciador ser efetuada por ocasião do habite-se ou aceitação, na forma do Anexo I, deste Decreto.

 

             Art. 5º A licença para construir será concedida à vista dos documentos que os interessados apresentarem para exame, devendo ser assumida pelo profissional responsável pelo projeto a responsabilidade, perante o Poder Público e terceiros, pelo cumprimento das disposições estabelecidas no Decreto nº 10.426, de 06 de setembro de 1991, mediante assinatura de termo, conforme modelo estabelecido no Anexo I, deste Decreto.

 

             §1º No licenciamento não serão examinados os padrões edilícios relativos às partes internas das unidades residenciais, das unidades comerciais e das unidades residenciais em edificações residenciais transitórias, bem como os relativos às partes internas das lojas e das salas em edificações de uso exclusivo.

 

             §2º Deverá constar da licença, anotação de que a mesma foi concedida com base nas informações fornecidas pelos profissionais responsáveis pelo projeto e pela obra, em conformidade com o artigo 7º do Decreto nº 10.426, de 6 de setembro de 1991.

 

             Art. 6º O descumprimento do projeto aprovado ou a constatação de inveracidade e/ou descumprimento da legislação vigente implicará no cancelamento da licença, no embargo da obra e na aplicação das multas previstas na legislação em vigor.

 

             Parágrafo único. O órgão licenciador, quando constatar a ocorrência das irregularidades previstas no "caput", encaminhará ofício dando ciência do ocorrido ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou ao Conselho de Arquitetura - CAU.

 

             Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 

ANEXO I

 

Formulário especial para licenciamento da edificação residencial unifamiliar / bifamiliar

Este documento somente terá validade após aprovação e comprovação do pagamento da taxa de obra

 

 

Local da obra

Bairro

RA

 

 

Nome do proprietário ou requerente

 

CPF

Endereço

 

Bairro

CEP

Atesto a veracidade das informações prestadas

(assinatura do proprietário ou requerente)

 

Nome do autor do projeto

 

CPF

Endereço

Bairro

CEP

 

Profissão

Telefone

CREA Nº

 

Declaro que o projeto obedecerá à legislação vigente nesta data

(assinatura do autor do projeto)

 

Nome do resp. p/ exec. da obra

 

CPF

Endereço

Bairro

CEP

 

Profissão

Telefone

CREA Nº

 

Declaro que o Projeto obedecerá à legislação vigente nesta data

(assinatura do responsável pela execução da obra)

 

 

Área (m²)

 

Terreno Foreiro

( ) sim ( ) não

Legalização:

( ) sim ( ) não

Número de Pavimentos:

Altura da Edificação:

 

 

Unid. 1

 

Unid. 2

Área do lote:

 

Área Total Construída:

Taxa de Ocupação Projetada:

Vagas de veículos:

Edificação principal

 

 

 

 

Varanda/ Sacada

 

 

Terraços descobertos

 

 

 

Garagem descoberta

 

 

 

Edículas

 

 

 

Telheiro

 

 

 

Quadra coberta

 

 

Quadra descoberta

 

 

Número de pavimentos

 

 

 

Piscina

 

 

 

 

Número de compartimentos

 

 

 

Unid. 1

 

Unid. 2

Sala

 

 

Quarto

 

 

Banheiro

 

 

 

 

PLANTA DE SITUAÇÃO

Escala:

Numeração Concedida:

Cozinha

 

 

Outros

 

 

 

 

VISTO EM / /

 

_________________________________________

Vaga de veículo

 

 

 

 

DARM pago nº:

 

 

 

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

 

O ABAIXO ASSINADO NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE/PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL REFERENCIADO NO ANVERSO, DECLARA PARA OS FINS DE DIREITO, QUE ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS E INDENIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, QUE FOREM CAUSADOS A TERCEIROS, EM DECORRÊNCIAS DE ATOS RELACIONADOS COM EXECUÇÃO DE OBRAS NO ALUDIDO IMÓVEL.

 

(PROPRIETÁRIO OU ADQUIRENTE)

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

 

OS ABAIXO ASSINADOS, RESPECTIVAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PROJETO E PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL RETROMENCIONADO, DECLARAM QUE ASSUMEM, CADA UM DE PER SI, TOTAL RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO ANVERSO, SOB AS PENAS DAS LEIS E DOS REGULAMENTOS VIGENTES SUJEITANDO-SE, INCLUSIVE, EM CASO DE INFRIGÊNCIA, ÀS SANÇÕES PREVISTAS NOS ITENS 3 E 4 DO ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, APROVADO PELO DECRETO "E" Nº 3.800, DE 20 DE ABRIL DE 1970, BEM COMO DECLARAM QUE O TERRENO NÃO ESTÁ SITUADO EM ENCOSTA E QUE NÃO EXISTE RIO, VALA OU CÓRREGO EM RAIO DE 100 (CEM) METROS; NÃO ESTÁ EM ÁREA SUJEITA A REGIME DE PROTEÇÃO AMBIENTAL; NÃO ESTÁ SITUADO EM ÁREA TOMBADA OU EM VIZINHANÇA DE BEM TOMBADO.

 

(AUTOR DO PROJETO)

 

___________________________________________________________________

(PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA OBRA)

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

DE ACORDO COM O ARTIGO 7º DO DECRETO 10426/91

 

O ABAIXO-ASSINADO, RESPONSÁVEL PELO PROJETO PARA A RUA --------------------------, DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, PERANTE O MUNICÍPIO E TERCEIROS, QUE O PROJETO ATENDE FIEL E INTEGRALMENTE ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N.º 10426, DE 6 DE SETEMBRO DE 1991, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS PARTES INTERNAS DA EDIFICAÇÃO, PELO QUE PESSOALMENTE SE RESPONSABILIZA, SENDO OU NÃO EXAMINADAS AS EDIFICAÇÕES PERTINENTES PELO ÓRGÃO LICENCIADOR, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 7º. DO DECRETO ACIMA REFERIDO.

 

(AUTOR DO PROJETO)

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

DE ACORDO COM O ARTIGO 4º DO PRESENTE DECRETO

(APENAS EM CASO DE LEGALIZAÇÃO)

O ABAIXO ASSINADO, RESPONSÁVEL PELO PROJETO, DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, PERANTE O MUNICÍPIO E TERCEIROS, QUE O PROJETO APRESENTADO CONFERE COM O EXECUTADO NO LOCAL.

 

(AUTOR DO PROJETO)

 

___________________________________________________________________

(PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA OBRA)


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