Desenvolvimento Urbano

Diário Oficial da Câmara Municipal - dia 08 de novembro de 2013

O Prefeito enviou à Câmara O Projeto de Lei Complementar n.53/2013 ( mensagem n. 53 ) que incentiva a produção habitacional na área do Porto do Rio. A proposta foi elaborada com o objetivo de estimular o uso residencial na área Especial de Interesse Urbanístico.


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