Desenvolvimento Urbano

Decreto nº 38112 de 25 de novembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/11/2013

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO a importância do bem imóvel para a memória do bairro do Alto da Boa Vista, e visando a garantir a preservação do seu Patrimônio Cultural;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 22/000203/2006;

DECRETA:

Art. 1º. Fica tombada definitivamente, nos termos do Art. 1º da Lei 166 de 27 de maio de 1980 e do Art. 134 da Lei Complementar nº 111 de 1º de fevereiro de 2011, a edificação situada na Avenida Edison Passos, 4621, alto da Boa Vista - VII R.A.

Parágrafo Único. Ficam incluídos no tombamento as fachadas, o telhado e a volumetria dos corpos edificados.

Art. 2º. Quaisquer obras ou intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel ou dentro dos limites de seu terreno deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.

Art. 3º. No caso de alteração ou demolição ilegal ou, ainda, sinistro no bem tombado, o órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua recomposição ou reconstrução, reproduzindo as características originais, conforme o disposto no artigo 142 da Lei Complementar nº 111, de 01/02/2011 (Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro).

Art. 4º. A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a instalação de toldos no bem tombado deverão ter seu licenciamento previamente aprovado pelo órgão de tutela.

Parágrafo Único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.


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