Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 38113 de 25 de novembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/11/2013

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o artigo 182, da Constituição da República, o qual dispõe que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes;

CONSIDERANDO que a Subzona A-40, na forma do Decreto 3.046, de 29 de abril de 1981, é constituída por todas as ilhas existentes nas lagoas da Baixada de Jacarepaguá;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da área delimitada pela Subzona A-40 que durante anos padece com proliferação de ocupações irregulares, em especial, na Ilha da Gigóia;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído Grupo de Trabalho ("Grupo de Trabalho") com objetivo de elaborar proposta de anteprojeto de lei para regulamentação do uso residencial e zoneamento na Subzona A-40, instituída pelo Decreto 3.046, de 29 de abril de 1981.

Art. 2º. O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:

I - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;

II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;

III - Secretaria Municipal de Habitação - SMH; e

VI - Procuradoria Geral do Município - PGM;

§1º. A participação no Grupo de Trabalho não dará ensejo à remuneração específica, sendo considerada de relevante serviço público.

§2º. O Grupo de Trabalho será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, ad referendum dos demais membros.

Art. 3º. Compete ao Grupo de Trabalho:

I - Formular, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Decreto, Plano de Trabalho para a elaboração de minuta de anteprojeto de lei para regulamentação da área;

II - Elaborar e apresentar ao MRJ, em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação do presente Decreto, a minuta de anteprojeto de Lei para regulamentação do uso residencial e zoneamento na Subzona A-40, instituída pelo Decreto 3.046, de 29 de abril de 1981.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.


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