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Desenvolvimento Urbano

Lei Complementar n.º 130 de 3 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/12/2013

Define parâmetros urbanísticos para aconstrução de Complexo Hospitalar Federalna II RA - Centro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, 

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar define parâmetros urbanísticos para aconstrução de Complexo Hospitalar Federal, localizado na II RA - Centro.

Art. 2º Esta Lei Complementar tem como objetivos:

I - viabilizar a centralização dos serviços de saúde e promover a integraçãodos diversos setores interdependentes e multidisciplinares de assistência,prevenção, ensino e pesquisa na área de atuação dos InstitutosNacionais de Saúde;

II - potencializar a capacidade de atuação da instituição de saúde comoreferência nacional em sua área de atuação;

III - adequar as intervenções na área para atender às orientações dosórgãos responsáveis pela proteção do patrimônio ambiental e cultural nasesferas de Governo Federal, Estadual e Municipal;

IV - instituir a Área A, localizada no entorno da Praça da Cruz Vermelha,descrita e delimitada nos Anexos I-A e I-B, destinada à construção doCampus Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCA.

Art. 3º Constituem diretrizes a serem adotadas na implantação do CampusIntegrado do Instituto Nacional de Câncer - INCA:

I - integração com projeto abrangente de urbanização e de paisagismoque promova a reestruturação da área no tecido urbano e em seu entornoimediato;

II - valorização do patrimônio cultural tombado e preservado nas Áreasde Proteção do Ambiente Cultural - APACs e suas adjacências, contribuindocom a reabilitação do entorno;

III - atendimento das orientações dos órgãos de tutela do patrimônio ambiental,cultural e de proteção da paisagem, na implantação das edificaçõese nas obras de urbanização e paisagismo;

IV - garantia da permeabilidade do solo por percentual da área do lotelivre de pavimentação ou construção em qualquer nível, inclusive subsolo,ou outro dispositivo que couber, a critério dos órgãos municipaiscompetentes;

V - promoção de sustentabilidade ambiental e redução ou neutralizaçãode emissões de Gases de Efeito Estufa - GEEs, adotando padrões construtivosadequados a esta finalidade.

Art. 4º A edificação da Área A de que trata esta Lei Complementar obedeceráàs seguintes alturas máximas:

I - sessenta e quatro metros pela Rua Washington Luiz até a profundidadede cinquenta metros;

II - vinte e sete metros pela Rua Conselheiro Josino até a profundidade de setentae cinco metros e pela Avenida Henrique Valadares até o restante da área;

III - no prédio do INCA existente, acima do último pavimento, será admitidaa construção de um pavimento exclusivamente destinado aos equipamentostécnicos necessários ao funcionamento do Campus, desde quenão ultrapassem a altura total da edificação de que trata o inciso I, não sejam superpostos e estejam afastados dos planos das fachadas, pelomenos um metro e cinquenta centímetros.

Parágrafo único. A altura máxima das edificações inclui todos os elementosconstrutivos situados entre o nível do piso do pavimento térreo e oponto mais alto da edificação, excluídos o pavimento de subsolo semienterradocom até um metro e cinquenta centímetros acima do nível dopavimento térreo e os equipamentos técnicos ao nível do telhado.

Art. 5º É livre a utilização dos pavimentos de subsolo, inclusive os pavimentossemienterrados, desde que dotados de ventilação ou exaustãomecânica, adequado a cada caso.

Art. 6º Fica mantido o Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT máximode cinco a ser aplicado nas áreas de que trata esta Lei Complementar, deacordo com o estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento UrbanoSustentável do Município do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 111, de1º de fevereiro de 2011.

Art. 7º Os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo não definidosnesta Lei Complementar são os estabelecidos na legislação em vigorpara a área, em especial a Lei nº 2.236, de 14 de outubro de 1994, e oDecreto nº 11.883, de 30 de dezembro de 1992.

Art. 8º Integram esta Lei Complementar os seguintes anexos:

I - Anexo I-A - Delimitação da Área A;

II - Anexo I-B - Mapa de localização da Área A.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES

ANEXO I - A 

Delimitação da Área A 

Área A - Campus Integrado do Instituto Nacional do Câncer - INCA:

Área compreendida no polígono formado pela Praça da Cruz Vermelha,Rua Carlos Sampaio, Rua Washington Luís, Rua Conselheiro Josino eAvenida Henrique Valadares, excluídos os imóveis de nº 246 e nº 262 da Rua Carlos Sampaio e nº 128 da Rua Washington Luís.

ANEXO I-B 

MAPA DE LOCALIZAÇÃO DA ÁREA A



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