Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 38172 de 10 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/12/2013

Regulamenta a Lei nº 5.589, de 10 de junho de 2013 e estabelece parâmetros urbanísticos para a área que menciona.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam estendidos à área desapropriada pelo Decreto nº 32.157, de 19 de abril de 2010, com a redação dada no Art. 2º do Decreto nº 36.918, de 19 de março de 2013, os parâmetros urbanísticos estabelecidos no Art. 2º do Decreto nº 36.697, de 04 de janeiro de 2013.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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