Desenvolvimento Urbano

Decreto nº 38175 de 10 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/12/2013

Altera o Anexo 8 do Decreto Nº 7.351, de 14 de janeiro de 1988.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta nos processos administrativos n.os 01/003.898/2012, 01/004.593/2012, 01/004.594/2012, 01/004.595/2012, 01/004592/2012, 01/001342/2013, 01/002.296/2013, 01/002.295/2013,

DECRETA:

Art. 1.º Fica incluído, na "relação dos imóveis preservados por subáreas de proteção ambiental", constante no Anexo 8 do Decreto nº 7.351 de 14 de janeiro de 1988:

I - Na "Subárea A - Morro da Conceição", item "36 - Teófilo Otoni", os imóveis situados à Rua Teófilo Otoni, 106, 106-A e 120;

II - Na "Subárea A - Morro da Conceição", item "1 - Rua do Acre", os imóveis situados à Rua do Acre, 94 e 96;

III - Na "Subárea A - Barão de São Félix 2", item "1 - Rua Alexandre Mackenzie (parte)", os imóveis situados à Rua Alexandre Mackenzie, 123 e 125;

Parágrafo único - Fica incluído na "Subárea A - Morro da Conceição" o item "38 - Rua Visconde de Inhaúma", e neste item os imóveis situados à Rua Visconde de Inhaúma, 113 e 115.

Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES


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