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Desenvolvimento Urbano

Acórdão da Liminar concedida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade, suspendendo a Lei "Wagner Montes" é publicado

O Acórdão relativo à liminar concedida, por unanimidade, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada na segunda-feira, 2/12, em ação, requerida pela FIRJAN, a pedido do Sinduscon-Rio,  que julga a Representação de Inconstitucionalidade da Lei nº 6.454/2013, de autoria do Dep. Wagner Montes, que "disciplina a aplicação de multa às construtoras e as incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador consumidor", promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, derrubando veto integral do Governador Sérgio Cabral, foi publicado. 


O Desembargador relator Maurício Caldas Lopes, entendeu que a Lei "... malfere, sob o prisma da proporcionalidade da indenização ao dano infligido, o princípio constitucional da isonomia inscrito no artigo 9º., § 1º. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao dar a todos o mesmíssimo tratamento quando a hipótese fática eventualmente demande cura diferenciada". A decisão tem efeito "ex tunc", ou seja, suspende os efeitos da lei desde a sua publicação, em 24 de maio de 2013. A Representação de Inconstitucionalidade deverá ter agora o julgamento de mérito, que, só deverá ocorrer no próximo ano. Conheça o inteiro teor do Acórdão.


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