Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 38197 de 16 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/12/2013

Aprova as diretrizes para a demolição de imóveis e realocação de moradores de assentamentos populares e altera o Decreto n° 32.115, de 12 de abril de 2010.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de readequar, atualizar e uniformizar os procedimentos da Administração Municipal para desocupação de áreas de assentamentos populares, necessárias à implantação de projetos de interesse público,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam aprovadas as diretrizes para a demolição de imóveis e realocações de moradores de assentamentos populares na forma do Anexo A.

 

Parágrafo Único. Aplicam-se as mesmas diretrizes deste Decreto às situações de risco e de emergência, tais como incêndios e desabamentos.

 

Art. 2º. Altera o Decreto 32.115 de 12 de abril de 2010, publicado no D.O.Rio de 13 de abril de 2010, para mudar a nomenclatura do Aluguel Social que a passa a denominar-se Auxílio Habitacional Temporário.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 34.522, de 03 de outubro de 2011.

 

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 

        

 

ANEXO A

 

I - DIRETRIZES PARA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS E REALOCAÇÃO DE MORADORES DE ASSENTAMENTOS POPULARES.

 

1.1 - CONDICIONANTES:

 

As intervenções urbanísticas previstas em projetos de urbanização de assentamentos populares ou em projetos de interesse público indicam, muitas vezes, a necessidade de demolição de unidades residenciais, comerciais e mistas situadas em assentamentos populares.

 

Tais demolições são necessárias à execução de sistema viário, à implantação de obras de infraestrutura e equipamentos públicos, ou por estarem situadas em áreas inadequadas à habitação.

 

Os projetos de urbanização, elaborados com a orientação de atingir o menor número possível de unidades, indicam soluções diversas, de acordo com as especificidades de cada área e privilegiam a utilização de espaços livres no próprio local, e, na inexistência dessas áreas, a escolha de terrenos o mais próximo possível.

 

A realocação compulsória de um imóvel, mesmo em casos justificados, deverá ser precedida de negociação com as famílias a serem reassentadas, dos objetivos, condições e benefícios do projeto. Deverão, ainda, ser considerados os investimentos realizados por essas famílias na produção do imóvel.

 

O processo de realocação baseia-se nas seguintes diretrizes:

 

• A participação da população beneficiada, em todas as etapas do processo, buscando soluções de consenso e o comprometimento de todos com o êxito do projeto;

 

• A real melhoria das condições de habitabilidade da população objeto da intervenção, mediante a oferta de alternativas de realocação;

 

• O reconhecimento dos direitos compatibilizados com a malha urbana formal da cidade, considerando os fatores de adequação dos imóveis.

 

1.2 - ALTERNATIVAS DE REALOCAÇÃO - A oferta de outra moradia às famílias se dará por meio da escolha de uma das seguintes modalidades, respeitadas as características do projeto de realocação, a disponibilidade dos recursos e a especificidade de cada beneficiário:

 

1.2.1 - Uma nova moradia no local, mediante a construção de unidades residenciais de bom padrão construtivo, quando previsto no projeto ou em empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida ou similar;

 

1.2.2 - A indenização do imóvel, até o limite do valor apurado com base na fórmula estabelecida no item 1.5.1 do presente decreto;

 

1.2.3 - Auxílio financeiro específico para liquidação antecipada do parcelamento do contrato de compra e venda de imóvel residencial celebrado conforme as regras do Programa Minha, Casa Minha Vida, regulado pela Lei Federal n.° 11.977, de 7 de julho de 2009, quando autorizado pelo Chefe do Poder Executivo e apenas para os casos de realocação de famílias moradoras de áreas atingidas pela execução de sistema viário, à implantação de obras de infraestrutura e equipamentos públicos, ou por estarem situadas em áreas inadequadas à habitação ou de risco;

 

1.2.3.1 - No caso da liquidação antecipada, o beneficiário assinará Termo de Concordância, que substituirá o recibo definido no Anexo 3.

 

1.2.4 - Pagamento de auxílio habitacional temporário no valor definido no Decreto 
n° 32.115 de 12 de abril de 2010, até o reassentamento definitivo em outra moradia.

 

1.3 - IMÓVEIS ALUGADOS - O tratamento a ser dado aos casos de edificações alugadas contempla a oferta de indenização do imóvel ao titular e auxílio financeiro ao locatário. Este critério evita beneficiar moradores recentes da comunidade em detrimento dos mais antigos, ao mesmo tempo que faz o ressarcimento ao titular das despesas realizadas na sua construção. Além disso, dá condições ao locatário de buscar um novo imóvel para alugar, facilitando o pagamento do depósito, mecanismo utilizado nos aluguéis em áreas de baixa renda, em substituição ao fiador.

 

A hipótese de beneficiar somente o locatário poderia provocar uma onda de despejos durante a implantação do projeto, como forma do titular do imóvel resguardar seus investimentos. Utilizar o critério de indenizar o titular do imóvel e ofertar uma nova moradia ao locatário poderia provocar o aparecimento de casos de "aluguéis fictícios", beneficiando uma mesma família duas vezes. Por estas razões, esses procedimentos foram descartados.

 

1.4 - PROCESSO DE REALOCAÇÃO:

 

As ações de realocação serão orientadas pela metodologia e critérios abaixo descritos:

 

1.4.1 - A unidade a ser demolida será cadastrada, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação, para fins de controle. Esta providência permitirá a delimitação do universo de unidades atingidas, evitando o surgimento de novas moradias na área objeto da intervenção. O número de unidades a serem realocadas é definido considerando-se o número de domicílios atingidos pelo plano de intervenções urbanísticas, independentemente de quantas famílias o ocupem. Este critério impede o aparecimento de "famílias agregadas" durante o processo, em busca de soluções de moradia.

 

1.4.1.1 - Fica terminantemente proibida a identificação das unidades a serem demolidas por numeração sequencial, ou qualquer procedimento semelhante, cabendo à SMH criar cadastro específico para controle e delimitação do universo das unidaddes atingidas.

 

1.4.2 - As famílias que ocupam estas unidades serão objeto de prévio cadastramento, através da aplicação de formulário conforme modelo (Anexo 1), identificando:

 

• o titular(es) e sua(s) qualificação(ões); e

• a característica física da edificação e o número e tipo dos cômodos.

 

1.4.2.1- A partir da primeira convocação, fica garantido o prazo de três meses para a conclusão da negociação. O prazo poderá ser prorrogado a critério da administração municipal. Após este prazo a administração municipal tomará as medidas legais cabíveis, desobrigando-se de aplicar, nestes casos, o previsto neste Decreto.

 

1.4.3 - No caso de unidades atingidas, cujo ocupante não seja o titular do imóvel, este último receberá a indenização e o locatário o valor correspondente a 3 (três) meses de auxílio habitacional temporário, previsto no item "1.2.4", previsto com base no formulário (Anexo 4), mediante assinatura de recibo.

 

1.4.4 - As unidades atingidas por demolição parcial serão recompostas, quando for possível, ou o titular será indenizado pela parte do imóvel demolida.

 

1.5 - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A INDENIZAÇÃO

 

1.5.1 - A avaliação do imóvel será calculada com base na seguinte fórmula:

 

VI = AI X VMRM X P X T X FA

 

         Onde:

 

VI = valor de indenização

AI = área do imóvel.

         VMRM= valor médio de referência do m² de mercado para o bairro;

         P = fator posição do imóvel

         T = fator tipologia

         FA = fator de adequação das características do imóvel.

 

        

1.5.2 - O VMRM será calculado pela média dos valores atualizados do m² de referência de mercado do bairro onde o imóvel está situado, a partir de dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda.

 

1.5.2.1 - Para cálculo do VMRM será utilizada a seguinte fórmula:

 

         VMRM= (Vr médio, Vc médio ou Vo médio) X UFIR (RJ) X Fator RM

 

         Onde:

 

Vr médio = valor médio do índice fiscal residencial do imóvel em UFIR, para o bairro, de acordo com o mapa de valores da SMF;

Vc médio = valor médio do índice fiscal comercial do imóvel em UFIR, para o bairro, de acordo com o mapa de valores da SMF;

Vo médio = valor médio do índice fiscal territorial do imóvel em UFIR, para o bairro, de acordo com o mapa de valores da SMF;

Fator RM= fator de atualização do Vr, Vc e Vo obtido a partir de critérios de avaliação tecnicamente reconhecidos atualizados semestralmente, pela Secretaria Municipal de Fazenda.

 

        

1.5.3 - Os fatores de correção Posição do imóvel (P), Tipologia do imóvel (T) e de Adequação das características do imóvel (FA) estão descritos no Anexo 2 deste Decreto.

 

1.5.4 - Quando as características do imóvel forem muito diversas das constantes na tabela referente ao Fator de Adequação das características do imóvel (Anexo 2), poderá ser utilizado o Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia SCO-RIO para a obtenção do custo de reconstrução do imóvel que será a base da avaliação, bem como utilizar avaliações da PGM e/ou da F/SPA.

 

1.5.5 - No caso de edificações atingidas por intempéries, quando não for possível a caracterização do imóvel com base nos itens constantes do formulário (Anexo 1), ou quando não for possível definir o investimento feito pelo titular do cadastro, a indenização será limitada ao valor de R$ 48.132,00 (quarenta e oito mil, cento e trinta e dois reais), correspondente ao valor de 1 (uma) Unidade Autônoma Popular - UAP, fixada e corrigida na forma prevista no Decreto Nº 18.305 de 29 de dezembro de 1999; salvo justificadas exceções autorizadas obrigatoriamente pelo Titular da Secretaria Municipal de Habitação.

 

1.5.6 - Quando, a critério da PGM, para imóveis declarados de interesse social ou público para fins de desapropriação, não for recomendado o ajuizamento da ação expropriatória, o valor do auxílio a ser concedido será aquele definido no laudo de avaliação elaborado pelo Departamento Técnico da PGM.

 

1.5.7 - A conclusão da negociação dar-se-á mediante o pagamento e a assinatura pelo beneficiário do recibo (Anexo 3).

 

1.6 - AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO

 

O pagamento do auxílio habitacional temporário no valor definido em Decreto Municipal será pago até o reassentamento definitivo, por uma das alternativas previstas nos itens 1.2.1 e 1.2.2.

 

1.7 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS

 

1.7.1- Ao titular do imóvel de uso exclusivamente comercial ou institucional será ofertada uma nova unidade comercial ou indenização, a ser calculada conforme critério previsto no Item 1.5.1.

 

ANEXO 1

 

 

ANEXO 2

 

Características dos bens avaliados

Fator de Adequação (FA)

Alvenaria com laje ou telha com forro ou telha cerâmica - com acabamento de primeira qualidade interno e externo

1,00

Estrutura de concreto armado

0,76

Alvenaria com laje ou telha com forro ou telha cerâmica - com acabamento de primeira qualidade interno.

0,76

Alvenaria com laje ou telhado com forro ou telha cerâmica - com instalações - revestimento especial.

0,67

Alvenaria com laje ou telhado com forro ou telha cerâmica - com instalações - revestimento no piso de parede

0,59

Alvenaria com laje ou telhado com forro ou telha cerâmica - com instalações - revestimento na parede ou piso.

0,55

Alvenaria com laje ou telhado com forro ou telha cerâmica - com instalações - revestimento no piso sem emboço.

0,5

Alvenaria com laje ou telhado com forro ou telha cerâmica - sem revestimento com instalações.

0,5

Alvenaria com laje ou telhado com forro ou telha cerâmica - sem revestimento sem instalações

0,45

Alvenaria sem laje - com telhado - com instalações - com revestimento no piso e parede.

0,42

Terraço/Varanda coberto com laje, mureta e escada de acesso/Telha alumínio com estrutura metálica e piso revestido.

0,42

Alvenaria sem laje - com telhado - com instalações - com revestimento no piso ou parede.

0,38

Alvenaria sem laje - com telhado - com instalações.

0,37

Alvenaria sem laje - com telhado - sem instalações

0,35

Terraço/Varanda coberto com laje, mureta e escada de acesso/Telha alumínio com estrutura metálica

0,35

Terraço/Varanda coberto com telhado, mureta e escada de acesso e piso revestido.

0,28

Alvenaria ponto de laje

0,28

Alvenaria ponto de telhado

0,26

Estuque com telha cerâmica - com instalações.

0,23

Terraço/Varanda coberto com telhado, mureta e escada de acesso.

0,23

Terraço / Varanda descoberto com mureta e escada de acesso - com revestimento.

0,21

Madeira ou mista - estuque - com instalações

0,17

Madeira ou mista sem instalações

0,15

Terraço / Varanda descoberto com mureta e escada de acesso - sem revestimento.

0,15

 

 

 

 

 

 

TABELA FATOR POSIÇÃO DO IMÓVEL

Posição do Imóvel

Fator

Frente

1,00

Fundos

0,90

Vila

0,70

Encravado

0,50

 

 

 

 

TABELA FATOR TIPOLOGIA DO IMÓVEL

Tipologia do Imóvel

Fator

Residencial

0,90

Comercial Loja com uma frente

1,00

Comercial Loja com mais de duas frentes

1,20

Comercial Loja com duas frentes

1,10

Comercial Loja interna de galeria - térreo

0,75

Comercial Loja localizada em sobreloja

0,65

Comercial Loja localizada em subsolo

0,60

Comercial Sala

0,70

Colégios e creches

0,90

Indústria

0,75

Clube esportivo e social.

0,50

Box garagem

0,50

Galpão

0,40

Telheiro

0,30

 

 

ANEXO 3

 

RECIBO

 

Declaro para os devidos fins de direito que eu, __________________________, portador da CI n° ____________________, CPF n° _______________________, titular do imóvel localizado à _______________________________________, cadastro SMH n° ___________, recebi a importância de R$ _________________ (______________), a título de indenização pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro / Secretaria Municipal de Habitação, pelo que neste ato cedo todos os direitos integralmente à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e a eles renuncio, dando plena e total quitação, nada mais tendo a reclamar em juízo ou fora dele, sob qualquer fundamento, comprometendo-me a desocupar a (o) mesma (o) no prazo de _____________ dias, a contar da presente data.

 

Rio de Janeiro, ____ de _________________ de 2_____.

 

______________________________________________

(nome titular)

 

Recibo de pagamento: ________________________ n° _________________

Banco: _________Agência: _____________ Cheque n° ________ Fonte: ___________

 

ANEXO 4

 

FICHA CADASTRAL INQUILINO

 

Comunidade:

 

Lote:

Bairro:

 

Cadastro:

 

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO INQUILINO

Nome:

 

Endereço:

 

Identidade:

 

CPF

Nac.

UF

 

2. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR

Nome:

 

Identidade:

 

CPF

Nac.

UF

 

VALOR: R$

 

 

 

 

 

Avaliador

Responsável SMH

 

Rio de Janeiro, de de

 

 

OBS: O inquilino receberá numero de cadastro diferente do titular da edificação.

 Na ficha deve constar o nome do titular e o número do cadastro da edificação.

 


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