Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 38207 de 17 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/12/2013

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Fundiárias,em suas emissões especiais do exercício de 2014.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o artigo 212 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº 2.549/97, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;

CONSIDERANDO o artigo 181 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº 2.549/97, que estabelece os acréscimos moratórios para o pagamento em atraso do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;

 

CONSIDERANDO que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de pagamento, nos termos do artigo 70 e §1º da Lei nº 691/84, com as redações dadas, respectivamente, pela Lei nº 1.364/88 e pela Lei nº 2.277/94;

 

DECRETA

 

Art. 1º Os créditos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel objeto de lançamentos especiais efetuados no exercício de 2014 serão divididos em 10 cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente Decreto.

Art. 2º O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.

Parágrafo único. Em uma mesma guia de cobrança terão vencimentos idênticos a cota única e a primeira cota.

 

Art. 3º Para os lançamentos no exercício de 2014, o desconto para pagamento em cota única será de 7% (sete por cento).

 

Art. 4º Entre a data de recebimento da notificação do lançamento e o vencimento da cota única / primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 5º Para as guias de cobrança de lançamentos especiais do exercício de 2014 a data limite para pagamento será o último dia útil do 6º mês após o mês de vencimento da última cota e a geração de notas de débito com vistas à inscrição em dívida ativa se fará ao longo do 7º mês.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 

ANEXO

 

CATRIM PARA LANÇAMENTOS ESPECIAIS EM 2014

 

LOTE

FINAIS DE INSCRIÇÃO

COTA ÚNICA / 1ª COTA

 

0 a 5

6 a 9

02

10/02/2014

11/02/2014

03

10/03/2014

11/03/2014

04

10/04/2014

11/04/2014

05

12/05/2014

13/05/2014

06

10/06/2014

11/06/2014

07

10/07/2014

11/07/2014

08

11/08/2014

12/08/2014

09

10/09/2014

11/09/2014

10

10/10/2014

13/10/2014

11

10/11/2014

11/11/2014

12

10/12/2014

11/12/2014

13

12/01/2015

13/01/2015

14

10/02/2015

11/02/2015

 


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