Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 38208 de 17 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/12/2013

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão anual ordinária do exercício de 2014.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

 

DECRETA

 

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL) deverão observar, em relação ao pagamento desses tributos, no exercício de 2014, os prazos constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.

 

Art. 2º Se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira cota mencionada no Anexo I, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos de que trata o artigo anterior, deverá providenciar a obtenção da segunda via.

 

§ 1º A segunda via do carnê estará disponível a partir do dia 23/01/2014. Poderá ser obtida na INTERNET, acessando-se o site http://iptu.rio.rj.gov.br e informando-se o número da inscrição imobiliária, ou comparecendo a um dos locais relacionados no Anexo II, munido da guia do pagamento do ano anterior ou do referido número da inscrição.

 

§ 2º A partir do dia 23/01/2014 até 11/02/2014 o funcionamento dos Postos de Atendimento será das 9h às 17h. Após essa data, será retomado o horário regular, das 9h às 16h. Os Serviços Atendimento Cidadão têm funcionamento de 2ª a 6ª das 10h às 22h e aos sábados das 10h às 16h. O serviço Poupa Tempo funciona de 2ª a 6ª feira das 8h às 18h e aos sábados das 9h às 13h.

 

§ 3º Os pedidos de segunda via do carnê do IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo solicitados após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos acréscimos legais em relação às cotas vencidas.

 

Art. 3º O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única com desconto de 7% (sete por cento), calculado sobre o total dos tributos lançados na guia, ou parceladamente, em 10 (dez) cotas.

 

Art. 4º Para as guias de cobrança do lançamento anual ordinário do exercício de 2014 a data limite para pagamento será o último dia útil do mês de maio de 2015, e a geração de notas de débito com vistas à inscrição em dívida ativa se fará ao longo do mês de junho de 2015.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à disciplina de qualquer determinação constante deste Decreto.

 

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 

CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

VENCIMENTOS DAS COTAS

IPTU/2014

 

ANEXO I

 

 

Final

De

Insc.

Pagto.

À vista

c/ desc.

 

cota

 

cota

 

cota

 

cota

 

cota

 

cota

 

cota

 

cota

 

cota

 

 

10ª

cota

0 a 5

 

10/02

10/02

10/03

10/04

12/05

10/06

10/07

11/08

10/09

10/10

10/11

 

6 a 9

11/02

11/02

11/03

11/04

13/05

11/06

11/07

12/08

11/09

13/10

11/11

 

 

OBS.: O final de inscrição é determinado pelo último algarismo do número de inscrição, desprezando-se o dígito verificador.

 

Ex.: Inscrição 0125031-5 - o final de inscrição será 1.

 

ANEXO II

 

POSTOS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO

 

CENTRAL DE TELEATENDIMENTO 24H - 1746

 

POSTO DE ATENDIMENTO DO IPTU - CIDADE NOVA

Rua Afonso Cavalcanti, n.º 455 - Anexo - Térreo

 

 

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO - SADS

 

SAD DO IPTU/BARRA DA TIJUCA

Barra da Tijuca - Sede: Avenida Ayrton Senna, nº 2001, Bloco A

Tel.: 3325-9275

SAD DO IPTU/CAMPO GRANDE

Campo Grande - Sede: Rua Amaral Costa, nº 140 - Tel.: 3394-3020

SAD DO IPTU/JACAREPAGUÁ

Jacarepaguá - Sede: Praça Seca, nº 09 - Tel.: 2458-2357

SAD DO IPTU/LAGOA

Lagoa - Sede: Avenida Bartolomeu Mitre, nº 1297 - Tel.: 3114-1283

SAD DO IPTU/MADUREIRA

Madureira - Sede: Rua Carvalho de Souza, nº 274 - Tel.: 2458-1134

SAD DO IPTU/RAMOS

Ramos - Sede: Rua Uranos, nº 1230 - Tel.: 2573-8498

SAD DO IPTU/TIJUCA

Tijuca - Sede: Rua Desembargador Isidro, nº 41 - Tel.: 2298-0685

 

 

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SACS

 

SERVIÇO ATENDIMENTO CIDADÃO NO BARRA SHOPPING

3º piso , ao lado do Centro Médico - Tel.: 2408-3197

SERVIÇO ATENDIMENTO CIDADÃO NO NORTE SHOPPING

Entrada da Expansão - Loja 3902 - Tel.: 3899-3044

SERVIÇO DE ATENDIMENTO CIDADÃO NO RIO SUL SHOPPING CENTER - G4 - Setor Azul - Tel.: 2275-5656

 

 

POUPA TEMPO - Rua Fonseca 240 - 2º piso do Bangu Shopping

 


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