Desenvolvimento Urbano

Decreto nº 38223 de 19 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/12/2013

Prorroga o prazo para a realização das vistorias técnicas periódicas - AUTOVISTORIA com o objetivo de verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, obrigações previstas no Decreto nº 37426, de 11 de julho de 2013.

 

        O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

 

        DECRETA:

 

        Art. 1º. Fica prorrogado até 01 de julho de 2014 o prazo para cumprimento das vistorias técnicas periódicas - AUTOVISTORIA para verificação das condições de conservação, estabilidade e segurança nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, obrigações previstas no Decreto nº 37426, de 11 de julho de 2013.

 

        Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 


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