Desenvolvimento Urbano

Decreto nº 38236 de 23 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/12/2013

Determina o tombamento provisório dos marcos e bicas da Estrada Real de Santa Cruz.
 
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o funcionamento da Fazenda de Santa Cruz como Paço durante o reinado de D. Pedro I (1822-1831);
CONSIDERANDO a implantação de onze marcos de légua, em 1826, para indicar o caminho a percorrer desde o Paço de São Cristóvão até o Paço de Santa Cruz;
CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-los de ações que prejudiquem sua integridade;
CONSIDERANDO os estudos elaborados pelos órgãos executivos do Patrimônio Cultural;
CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 22/000.170/2007;
 
DECRETA:
Art. 1.º Ficam tombados, provisoriamente, nos termos do Art. 1.º da Lei n.º 166, de 27 de maio de 1980, os seguintes bens listados abaixo:
 
I - marco de légua 10, situado à Avenida Cesário de Melo, próximo ao nº. 11468, Paciência;
 
II - bica imperial, situada à Praça Frei Alemão, s/nº, Realengo; e
 
III - bica imperial, situada à Avenida Cesário de Melo, próximo ao nº. 2245, Campo Grande.
 
Art. 2.º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro;
 
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.
 
EDUARDO PAES


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