Desenvolvimento Urbano

Decreto nº 38237 de 23 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/12/2013


Determina o tombamento provisório dos marcos divisórios da Fazenda de Santa Cruz.
 
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a vital atuação das ordens religiosas, principalmente a Companhia de Jesus, no projeto colonizador português;
CONSIDERANDO que a Fazenda de Santa Cruz foi uma das mais importantes propriedades dos jesuítas, materialização do imenso poderio que a ordem religiosa possuía na colônia;
CONSIDERANDO as contínuas divergências, que se estenderam desde o século XVI a XIX, quanto aos limites da propriedade da Fazenda de Santa Cruz;
CONSIDERANDO o funcionamento da Fazenda de Santa Cruz como Paço durante o reinado de D. Pedro I (1822-1831);
CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-los de ações que prejudiquem sua integridade;
CONSIDERANDO os estudos elaborados pelos órgãos executivos do Patrimônio Cultural;
CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 22/000.170/2007.
 
DECRETA:
 
Art. 1.º Ficam tombados, provisoriamente, nos termos do Art. 1.º da Lei n.º 166, de 27 de maio de 1980, os seguintes bens listados abaixo:
 
I - marco da medição da Fazenda de Santa Cruz, situado na Ilha de Guaraquessaba, Pedra de Guaratiba;
 
II - marco divisório da Fazenda Imperial de Santa Cruz situado na Rua Damolândia, lote 27, quadra 118 - fundos, Pedra de Guaratiba.
 
Art. 2.º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
 
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.
 
EDUARDO PAES


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