Desenvolvimento Urbano

Coordenadoria Geral de Controle Ambiental Gerência de Estudos de Controle Ambiental Portaria MA/CGCA/GEC n° 17 de 23 de dezembro de 2013.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/12/2013

CONSIDERANDO a Resolução CONEMA Nº 44/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de eventual contaminação do solo e das águas subterrâneas por agentes químicos.
 
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 140/2011, regulamentada pela Resolução CONEMA Nº 42/2012, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
 
CONSIDERANDO a Resolução CONAMA Nº 420/2009, que dispõe sobre os critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.
 
CONSIDERANDO a DZ-077/2008 do INEA, que dispõe sobre o encerramento de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º. Estabelecer que para a solicitação de Licença Ambiental Municipal Prévia (LMP) para desenvolvimento de projeto em área com histórico de instalação de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente ou no seu entorno imediato, deverá ser apresentado o estudo sobre o passivo ambiental em solo e água subterrânea Parte 1 - Avaliação preliminar, de acordo com a orientação da ABNT ou equivalente.
 
Art. 2º. Caso a avaliação preliminar, após análise técnica da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental, indique a necessidade de confirmação da existência de passivo ambiental, para a solicitação de Licença Ambiental Municipal de Instalação (LMI) para a construção de empreendimentos deverá ser apresentado o estudo sobre o passivo ambiental em solo e água subterrânea Parte 2 - Investigação confirmatória, de acordo com a orientação da ABNT ou equivalente.
 
Parágrafo único. Caso a investigação confirmatória indique a existência de passivo ambiental deverão ser apresentados, individualmente, os estudos sobre o passivo ambiental em solo e água subterrânea Parte 3 - Investigação detalhada, Avaliação de risco a saúde humana para fins de gerenciamento de áreas contaminadas, Plano de intervenção e Plano de monitoramento, de acordo com as orientações da ABNT ou equivalentes.
 
Art. 3º. Outros documentos poderão ser exigidos em decorrência de necessidade detectada na análise do processo ou em vistoria ao local.
 
Art. 4º. Somente após a avaliação dos documentos referentes as etapas de Gerenciamento da Área Contaminada descritas no Parágrafo único do Art. 2º será possível avaliar o prosseguimento da solicitação de LMI no que diz respeito ao gerenciamento do passivo ambiental.
 
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2013.


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