Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37918 de 29 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/01/2014 - Republicação

Simplifica procedimentos para o licenciamento de obras de construção, de modificação, e de legalização de edificações.


Clique abaixo para acessar a íntegra do Decreto nº. 37918 de 29 de outubro de 2013.
Decreto nº. 37918 de 29 de outubro de 2013 - 139.8 KB
Decreto nº. 37918 de 29 de outubro de 2013
(PDF, 139.8 KB)


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