Desenvolvimento Urbano

Instrução Normativa SMF nº. 22 de 07 de janeiro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/01/2014

Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelas empresas de trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 133 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996; e

 

CONSIDERANDO o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Os serviços prestados pelas empresas de trabalho temporário, nos termos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, enquadram-se no subitem 17.05 do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é o valor total cobrado na operação, inclusive encargos e salários.

Art. 2º Quando a empresa de trabalho temporário não contratar o trabalhador posto à disposição do tomador, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.019, de 1974, atuando como mera intermediadora de mão de obra, o respectivo serviço será enquadrado no subitem 17.04 do art. 8º da Lei nº 691, de 1984, e a base de cálculo do ISS será o valor da comissão.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa SMF nº 06, de 23 de agosto de 1996.


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