Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 38262 de 14 de janeiro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/01/2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Parque Madureira).

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n.º 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

 

DECRETA:

 

Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo relacionados, necessários à execução do Parque Madureira - 2ª fase:

 

Desapropriação Total

 

·    Rua Menezes Brum nº: 889, 889A, 889 casas 1, 2, 3 e 4 e 1033;

·    Rua Menezes Brum Lotes: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra O do PAL 15626;

·    Rua Laura Brandão nº: 880;

·    Rua Tacaratu nº: 212, 216, 222, 222A, 222fds;

·    Rua Tacaratu Lote: 42 e 42A da Quadra 1 do PA 2248.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2014; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 


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