Decreto 37.483, de 31 de julho de 2013 (CONSIDERANDO a necessidade de complementar os estudos para a regulamentação da Área de Especial Interesse Ambiental da Região de Guaratiba - XXVI RA, instituída pelo Decreto 37483, de 31 de julho de 2013; Art. 1.º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido).">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 38283 de 30 de janeiro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/01/2014

Prorroga o prazo do Decreto 37.483, de 31 de julho de 2013.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de complementar os estudos para a regulamentação da Área de Especial Interesse Ambiental da Região de Guaratiba - XXVI RA, instituída pelo Decreto 37483, de 31 de julho de 2013;

 

DECRETA:

 

Art. 1.º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no Decreto 37483, de 31 de julho de 2013.

 

Art.2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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