Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 38325 de 20 de fevereiro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/02/2014

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar a Administração Pública Municipal para prestar serviços públicos à população de forma homogênea,

 

D E C R E T A:

Art. 1.° Fica alterada a abrangência da área relativa à supervisão e à coordenação das atividades concernentes à Coordenadoria Especial AP - 4 das Regiões Administrativas ("Subprefeitura da Barra e Jacarepaguá"), por agregação parcial do bairro de Jardim Sulacap, na forma do ANEXO que integra o presente ato.

 

Parágrafo único - A alteração preconizada no caput não exclui o bairro de Jardim Sulacap do objeto do contrato de concessão de serviço de fornecimento de esgotamento sanitário relativo à Concessão Pública nº 38/2011

 

Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2014; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 

ANEXO

COORDENADORIA ESPECIAL DA AP - 4

("SUBPREFEITURA DA BARRA E JACAREPAGUÁ")

 

Região Administrativa:

XVI R.A. (Jacarepaguá)

 

Bairros:

Anil

Curicica

Freguesia

Tanque

Gardênia Azul

Jacarepaguá

Jardim Sulacap

Pechincha

Praça Seca

Taquara

Vila Valqueire

 * Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial


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