Desenvolvimento Urbano

(*) Decreto nº. 38313 de 20 de fevereiro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2014 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 21 de fevereiro de 2014

Cria a Área de Especial Interesse Ambiental do bairro do Grajaú - IX R.A.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

 

CONSIDERANDO a localização do bairro do Grajaú junto aos contrafortes do Maciço da Tijuca que pertencem à Zona de Amortecimento do sítio declarado Patrimônio da Humanidade na categoria Paisagem Cultural Urbana pela Unesco;

 

CONSIDERANDO a qualidade paisagística do bairro e do seu ambiente urbano construído;

 

CONSIDERANDO que o bairro apresenta bens culturais que constituem um valioso testemunho de várias fases de sua ocupação;

 

CONSIDERANDO os riscos que o recente processo de adensamento desse bairro apresenta à manutenção da qualidade ambiental, à paisagem urbana e à qualidade de vida do bairro do Grajaú;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 70, III, da Lei Complementar nº 111 de 01 de fevereiro de 2011 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro;

 

DECRETA:

 

         Art. 1º. Fica criada a Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) do Bairro do Grajaú, abrangendo o bairro do Grajaú em sua integridade, conforme delimitação constante no Anexo I deste Decreto, de acordo com a delimitação estabelecida pelo Anexo II do Decreto 3.158 de 23 de julho de 1981.

 

         Art. 2º. Fica suspenso, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desse Decreto, nos termos do art. 108, § 2º da Lei Complementar nº 111/2011 - Plano Diretor, o licenciamento de demolição, construção, acréscimo ou modificação, reforma, transformação de uso, parcelamento do solo ou abertura de logradouro na Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) do Bairro do Grajaú.

 

         § 1º. No prazo estipulado no caput, o IRPH realizará estudo com o objetivo de determinar meios de proteção para o ambiente urbano construído e natural da AEIA.

 

         § 2º. Para a realização desse estudo, participarão sob a coordenação do IRPH, representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) e da Secretaria de Meio Ambiente da Cidade (SMAC).

 

         § 3º. Outros órgãos ou representantes da sociedade civil poderão ser convidados a participar dos estudos durante seu desenvolvimento.

 

         Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 12 de março de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 

(*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 21 de fevereiro de 2014.

 

ANEXO I

 

Delimitação do bairro do Grajaú conforme

Anexo II do Decreto 3.158 de 23 de julho de 1981.

 

Do início da Avenida Menezes Côrtes (excluída) no entroncamento com a Rua José do Patrocínio; por esta (excluída, excluindo a Praça Demócrito Linhares) até a Rua Visconde de Santa Isabel; por esta (excluída); Rua Barão do Bom Retiro (excluída) até a Praça Malvino Reis (incluída) e pela Rua Barão do Bom Retiro (incluída) até a Rua Teodoro da Silva; por esta (excluída) até a Rua Mendes Tavares; por esta (incluída) até a Rua Nossa Senhora de Lourdes; por esta (incluída); Rua Duquesa de Bragança (incluída) até a Rua Barão de Mesquita; por esta (incluída) até a Rua Ferreira Pontes; por esta (excluída, excluindo a Travessa Ferreira Pontes); Rua Adolfo Caminha (excluída) até o seu final; daí, subindo o espigão da Serra dos Três Rios, passando pelos pontos de cota 328m, 523m e 536m, até o ponto de cota 692m no Morro do Excelsior; deste ponto, pela cumeada da Serra dos Três Rios (excluindo as estradas do Excelsior e da Caveira), passando pelos pontos de cota 686m, 676m, 856m e 788m até o ponto mais alto do Pico da Tijuca; deste ponto, em direção norte pelo divisor de águas, até o ponto de cota 728m no Morro do Elefante; deste ponto, descendo o espigão em direção norte, passando pelos pontos de cota 662m, 354m e 346m, até o ponto de cota 338m; deste ponto, descendo o espigão da Serra dos Pretos Ferros em direção leste, passando pelos pontos de cota 346m, 224m e 138m, até o início da Avenida Menezes Cortes, ponto de partida.

 


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