Desenvolvimento Urbano

Resolução SMU nº. 1115 de 12 de março de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2014

Aprova o Projeto de Modificação de Alinhamento (PA) 12.419 para a Estrada de Vigário Geral e Praça Waldemiro de Souza Rocha, Vigário Geral - XXXI RA.

 

O Secretário Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto nº 10934 de 02 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM nº 10/95 e o que consta no processo 02/002.588/2011.

 

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a regularização urbana, adequando o alinhamento à realidade local;

 

CONSIDERANDO que do ponto de vista urbanístico a proposta original do PAA 4.420 de criação de uma praça foi contemplada;

 

CONSIDERANDO que a modificação proposta não afeta as condições urbanísticas do entorno.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Fica aprovado o PA 12.419 para a Estrada de Vigário Geral e Praça Waldemiro de Souza Rocha - XXXI RA.

 

Parágrafo Único - O projeto citado no caput deste artigo modifica em parte os PAAs 3.076, 4.420 e 7.487.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Maria Madalena Saint Martin de Astácio

 


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