Desenvolvimento Urbano

Órgão Especial do Tribunal de Justiça confirma inconstitucionalidade da Lei Estadual que punia incorporadores por atraso na entrega de imóveis

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou ontem, no mérito, a decisão já prolatada quando do julgamento da cautelar em relação à inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.454/2013, de autoria do Deputado Wagner Montes, que pretendia disciplinar a aplicação de multa às construtoras e às incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador consumidor, estabelecendo que as Construtoras e Incorporadoras, que não entregassem os imóveis na data contratada, deveriam indenizar o comprador-consumidor no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do imóvel previsto no contrato, devidamente atualizado, e, mais ainda, multa moratória mensal de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do imóvel, devidamente atualizado. Presentes 22 desembargadores, foram favoráveis 16 magistrados e, contra, 4, havendo uma declaração de impedimento, além da Desembargadora Presidente, que, regimentalmente, não votou.


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