Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 38476 de 31 de março de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/04/2014

Declara a urgência nas desapropriações necessárias à implantação do Corredor de BRT - Transolímpica.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

 

CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro será a sede dos eventos relativos à Copa de Futebol da FIFA de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, a importância dos referidos eventos e a necessidade de preparar a Cidade para recebê-los adequadamente;

 

CONSIDERANDO a importância do Corredor de BRT - Transolímpica para o sistema de transportes da Cidade do Rio de Janeiro;

 

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo 06/001.445/2013;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada a urgência nas desapropriações necessárias à implantação do Corredor de BRT - Transolímpica.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 31 de março de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 


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