Desenvolvimento Urbano

(*) Resolução SMU nº. 1116 de 28 de março de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/04/2014 (*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.Rio de 31/03/2014, página 43 e 1ª coluna.

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 286-E-III-4 / PAA 12.428, na área de abrangência da XXIV R. A. - Barra da Tijuca.

 

O Secretário Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto 10.934 de 10 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM n.º 10/95, e ainda o que consta nos processos 02/370.032/2008 e 02/002.487/2013, e,

 

CONSIDERANDO a execução do corredor de transporte Transcarioca, interligando, através de Bus Rapid Transit (BRT), a Barra da Tijuca à Ilha do Governador;

 

CONSIDERANDO a necessidade de ajuste do alinhamento projetado para a Av. Ayrton Sena junto ao Mercado do Produtor e à ETE da CEDAE, decorrente da previsão, pelo projeto Transcarioca, de implantação de ciclovia junto ao lado ímpar do logradouro;

 

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade para a consolidação dos alinhamentos das avenidas Ayrton Senna, Juan Manuel Fangio e Luís Carlos Prestes que conformam o estacionamento do Hospital Lourenço Jorge;

 

Resolve:

 

Art. 1º - Fica aprovada a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 286-E-III-4 / PAA 12.428, na área de abrangência da XXIV R. A. - Barra da Tijuca.

 

Parágrafo único - O PAA 12.428 substitui o Projeto de Alinhamento 12.037.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maria Madalena Saint Martin de Astácio

(*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.Rio de 31/03/2014, página 43 e 1ª coluna.


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