Desenvolvimento Urbano

Resolução SMU nº. 1117 de 14 abril de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/04/2014 - (*) Republicado (24/04) por ter saído com incorreção no D.O.Rio nº 22, de 15/04/2014, 1ª coluna e página 128.

Dispõe sobre o licenciamento de obras na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

 

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto 31878, de 27 de janeiro de 2010

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Todos os pedidos de licença de obras de construção, reconstrução, modificação com acréscimo de área, transformação de uso, demolição de edificações e de instalações comerciais na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio, criada na Lei Complementar n.º 101/2009, delimitada no Anexo Único desta resolução, deverão ser encaminhados à prévia análise da Coordenadoria de Licenciamento do Porto - CLP.

 

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput os pedidos de licença para as obras de modificação de projeto aprovado sem acréscimo de área.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARIA MADALENA SAINT-MARTIN DE ASTÁCIO


ANEXO ÚNICO

 



 
(*) Republicado (24/04) por ter saído com incorreção no D.O.Rio nº 22, de 15/04/2014, 1ª coluna e página 128.


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