Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 38563 de 15 de abril de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/04/2014

Dispõe sobre a atualização monetária de pensões anuais - foros - decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais.  


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a previsão dos artigos 263 a 267 do Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221/81;  

DECRETA:  

Art. 1º As pensões anuais - foros - decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais serão atualizadas monetariamente na forma prevista pela Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000.  

Art. 2º A Superintendência de Patrimônio Imobiliário fará editar norma própria elencando os cálculos necessários à atualização prevista neste Decreto.  

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2014; 450º ano da fundação da Cidade. 

EDUARDO PAES


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