Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 38564 de 15 de abril de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/04/2014

Dispõe sobre a concessão de incentivos visando a quitação de pensões anuais - foros, decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais.  


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, 

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do artigo 264 do Regulamento-Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - RGCAF, aprovado pelo Decreto n.° 3.221/81; 

DECRETA:  

Art. 1° Aos proprietários de imóveis foreiros a esta Municipalidade será concedido, tendo em vista a quitação das pensões anuais - foros - decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais, um dos seguintes benefícios:  

I - desconto de 7% (sete por cento) sobre o montante devido para pagamento à vista; ou  

II - parcelamento do montante devido em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas.  

Art 2° Para que o parcelamento previsto no Inciso II do artigo anterior, seja concedido, é necessário que o valor da parcela seja de no mínimo R$ 50,00 (cinquenta reais);  Parágrafo único. O não pagamento de qualquer uma das parcelas por prazo superior a 60 (sessenta) dias acarretará a extinção do parcelamento, passando o saldo devedor a ser integralmente devido, descontando-se o valor já pago.  

Art 3° Fica vedada a concessão dos benefícios previstos neste Decreto nos casos em que a alienação do domínio útil do imóvel já tenha sido comunicada ao Município do Rio de Janeiro (Aviso do Foreiro), devendo assim ser observadas as regras contidas nos artigos 273 e 275 do RGCAF.  

Art. 4° A Superintendência de Patrimônio Imobiliário não concederá autorização - Alvará - para a alienação do domínio útil do imóvel enquanto o montante devido relativo aos foros não for integralmente quitado.  Parágrafo único. Caso a alienação do domínio útil venha a ocorrer durante o período de parcelamento da dívida, o pagamento das parcelas a vencer deverá ser antecipado, visando a obtenção da respectiva autorização. 

Art. 5° Fica desde já delegada competência ao titular da Superintendência de Patrimônio Imobiliário para autorizar os pedidos de concessão dos benefícios previstos neste Decreto.  

Art. 6° A Superintendência de Patrimônio Imobiliário fará editar norma própria disciplinando a concessão dos benefícios previstos neste Decreto. 

Art. 7° Fica revogado o Decreto nº 31.470, de 03 de dezembro de 2009.  

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.  

EDUARDO PAES


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