Desenvolvimento Urbano

Lei nº. 5.735 de 10 de abril de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/04/2014

LEI N º 5.735/2014: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade.

25.4.2014

EDUARDO PAES

 

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.735, de 10 de abril de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 350-A, de 2009, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.

 

LEI Nº 5.735 DE 10 DE ABRIL DE 2014

                                           

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades multifamiliares fixarem planta baixa do sistema de emergência.

 

Art. 1º Os prédios residenciais, comerciais e condomínios residenciais multifamiliares acima de três pavimentos ficam obrigados a fixar de forma permanente uma cópia da planta baixa das áreas comuns em cada andar em local visível, com o objetivo de facilitar a ação dos órgãos competentes quando necessário.

 

Art. 2º As cópias terão o formato de 0,20m x 0,30m que constarão:

I - saída de emergência;

II - posição dos extintores de incêndio CO2, H2O;

III - posição do hidrante de água, especificando o tipo;

IV - destacando entrada e saída existentes na edificação;

V - localização da rede de chuveiros automáticos; e

VI - localização das caixas de incêndio.

 

Art. 3º Os prédios e condomínios residenciais e comerciais terão a partir da publicação desta Lei cento e vinte dias para apresentar a planta baixa de cada andar, em local visível.

Parágrafo único. O descumprimento do prazo previsto no caput implicará multa a ser fixada e aplicada pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, ouvindo os órgãos competentes, possibilitando sua plena aplicação.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de abril de 2014

 

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente


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