Desenvolvimento Urbano

Deliberação CONSEMAC "I" nº 110/2014 de 02 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/05/2014

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC

Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMAC

Deliberação CONSEMAC "I" nº 110/2014 , de 02 de maio de 2014.

 

Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica de Áreas Verdes e Patrimônio Ambiental.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - CONSEMAC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei no 2.390, de 01 de dezembro de 1995, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

CONSIDERANDO em especial o cumprimento das atribuições definidas nos itens III, VII, X, XIII, XIV e XV do art.2o da Lei no 2.390/95;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3o, inciso XX da Lei federal Nº 12.651/2012;

CONSIDERANDO a relevância de áreas verdes na conservação ambiental e integração entre Unidades de Conservação, em todos os níveis administrativos, para a preservação de porções dos ecossistemas existentes em seus territórios e os processos ecológicos;

CONSIDERANDO que muitas áreas verdes não possuem atributos que justifiquem a criação de Unidade de Conservação, mas ainda assim contribuem de forma relevante para a preservação das espécies ameaçadas de extinção que ocorrem no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar os processos administrativos de imunidade, tombamento de espécies arbóreas e paisagem na Cidade do Rio de Janeiro e a manutenção das proteções concedidas;

CONSIDERANDO a relevância da paisagem como patrimônio cultural e ambiental para identidade da Cidade do Rio de Janeiro.

DELIBERA:

Art. 1o - Fica criada a Câmara Técnica Permanente de Áreas Verdes e Patrimônio Ambiental com a finalidade de:

I - acompanhar problemas ambientais e propor soluções para dirimir conflitos na execução de políticas públicas voltada para cobertura vegetal, arborização urbana, manutenção dos atributos ambientais e paisagístico de espécies vegetais e sua utilidade na adequação de ações desenvolvidas pelo Poder Público para enfrentá-los, propondo soluções alternativas para os mesmos, quando for o caso;

II - analisar e encaminhar propostas de criação de novas Áreas de Especial Interesse Ambiental e Sítios de Relevante Interesse Paisagístico e Ambiental municipais, visando proteger áreas de excepcional interesse ambiental e/ou paisagístico, integrando assim o sistema já existente;

III - interagir, quando necessário e cabível, com as autoridades ambientais estaduais e federais, no sentido de aprimorar a gestão, procedimentos administrativos e padrões ambientais para melhoria contínua da cobertura vegetal e sua função ecológica no município do Rio de Janeiro;

IV - acompanhar processos de imunidade ao corte de árvores notáveis, para apreciação do CONSEMAC; e

V - propor campanhas de comunicação social que visem dar notoriedade pública a espécie arbórea de relevante interesse ambiental e ou paisagístico.

Parágrafo Único:

Os assuntos relativos a Unidades de Conservação não estão incluídos nas atribuições da presente Câmara Técnica.

Art. 2o - A Câmara Técnica Permanente de Áreas Verdes e Patrimônio Ambiental será composta pelos seguintes Membros:

             I.                     Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC.

            II.                     Grupo Ação Ecológica - GAE.

           III.                     Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU.

           IV.                     IV.Fundação Parques e Jardins - FPJ.

            V.                     Federação de Associação de Moradores - FAM/Rio

           VI.                     Associação Profissional dos Engenheiros Florestais - APEFERJ

          VII.                     Câmara Comunitária da Barra da Tijuca - CCBT

         VIII.                     Associação de Moradores e Amigos de Santa Teresa - AMAST.

           IX.                     Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico - AMAJB.

Art. 3o - A Câmara Técnica Permanente de Áreas Verdes e Patrimônio Ambiental elegerá entre os seus membros um Coordenador, e definirá os prazos e a forma de seu funcionamento, no que não conflitar com o Regimento Interno do CONSEMAC.

Art. 4o - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ALBERTO MUNIZ

Presidente do CONSEMAC


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