Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 38647 de 5 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/05/2014

Prorroga o prazo do Decreto 37.958 de 4 de novembro de 2013, e dá outras providências (PEU Vargens).

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de complementar os estudos para a regulamentação da Área de Especial Interesse Ambiental dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas instituída pelo Decreto 37.958/13;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no Art. 2º, do Decreto 37.958, de 04 de novembro de 2013.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]