Desenvolvimento Urbano

Resolução SMU nº. 1118 de 19 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/05/2014

Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAP) 286 E-II-1/Projeto de Alinhamento (PA) 12.400 e (PAP) 286 E-I-3/ (PA) 12.401, na área de abrangência da XVI R. A. - Jacarepaguá.

 

A Secretária Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto 10.934 de 10 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM n.º 10/95, e ainda o que consta no processo 02/000.468/2013 e

 

CONSIDERANDO o projeto desenvolvido pela RIO-ÁGUAS para a via canal da Antártica;

 

CONSIDERANDO o projeto viário desenvolvido pela Coordenadoria Geral de Projetos da Secretaria Municipal de Obras;

 

CONSIDERANDO que o alinhamento proposto para a via canal da Antártica, se adéqua melhor ao traçado do projeto de loteamento para o "Jardim Clarice" (PAL 21.195);

 

Resolve:

 

Art. 1º - Ficam aprovadas as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAP) 286 E-II-1 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.400 e (PAP) 286 E-I-3 / (PA) 12.401, em Jacarepaguá, na XVI R. A.

 

Parágrafo único - Os projetos citados no caput deste artigo substituem respectivamente as versões anteriores (PAA) 12.197 e (PAA) 12.198 -, ambas aprovadas em 10/06/2010.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Maria Madalena Saint Martin de Astacio


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