Desenvolvimento Urbano

Resolução SMU nº. 1119 de 22 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/05/2014

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP)287-A-IV-2 / PAA 12.432, na área de abrangência da I R. A. - Portuária.

 

A Secretária Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto 10.934 de 10 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM n.º 10/95, e ainda o que consta no processo 02/000.437/2014 e,

 

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 101/2009 e seu objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio;

 

CONSIDERANDO a detecção da necessidade de ajustes em alinhamentos projetados para a região, de modo a melhor adequá-los ao projeto executivo do Projeto Porto Maravilha, atendendo-se, assim, aos princípios norteadores da Operação Urbana Consorciada;

 

CONSIDERANDO a intenção de valorização da paisagem e do ambiente urbano através da interligação, por logradouro dotado de áreas verdes, entre as avenidas Rodrigues Alves e Cidade de Lima;

 

CONSIDERANDO a expectativa de prolongamento dos jardins projetados para o logradouro C1, até as proximidades do entorno da Escola Municipal Benjamin Constant, e a viabilidade de alteração de alinhamento, dela decorrente, junto à Av. Cidade de Lima;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação do alinhamento projetado para a Via G1, e de alargamento da Rua da União, para comportar o traçado do veículo leve sobre trilhos - VLT previsto para o local;

 

Resolve:

 

Art. 1º - Fica aprovada a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 287-A-IV-2 / PAA 12.432, na área de abrangência da I R. A. - Portuária.

 

Parágrafo único - O Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) 12.432 substitui o projeto de alinhamento 12.340.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Maria Madalena Saint Martin de Astácio


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