Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 38727 de 23 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/05/2014

Aprova o PAA 12.440 / PAL 48.428 para remembramento e loteamento de áreas municipais na XVIª Região Administrativa (Jacarepaguá) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 02/000.556/2014, e

 

CONSIDERANDO as ações da política habitacional do município;

 

CONSIDERANDO o Decreto n.º 31.901, de 11 de fevereiro de 2010, e consequente a desapropriação amigável levada a termo;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam desafetadas, passando a bem de uso dominical, as áreas com 1.021,90 m² e 1.151,95 m² - partes da área inscrita sob a matrícula nº 149.072 do 9º Ofício de Registro de Imóveis.

 

Art. 2º Ficam desafetadas, passando a bem de uso comum do povo, as áreas com 29,13 m² e 30,40 m² - partes da área inscrita sob a matrícula nº 84.688 (AV‑32) do 9º Ofício de Registro de Imóveis.

 

Art. 3º Fica aprovado o Projeto de Remembramento e Loteamento - PAA 12.440 / PAL 48.428 - das áreas com 300,72 m² e 89.177,56 m², inscritas sob a matrícula 84.688; e as áreas com 1.021,90 m² e 1.151,95 m², inscritas sob a matrícula 149.072, a primeira com frente para a Avenida Canal da Antarctica (N.R.) e as demais com frente para a Avenida Canal do Anil (N.R.).

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 


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