Desenvolvimento Urbano

Resolução SMU nº. 1120 de 04 de junho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/06/2014

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.433 para a Estrada da Curicica, no trecho entre o entroncamento da Rua André Rocha com a Estrada do Guerenguê e o Canal do Rio Pavuninha, Jacarepaguá-XVIª Região Administrativa.

 

A Secretária Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto 10.934, de 10 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM n.º 10/1995; e ainda, o que consta no processo 02/001.515/2013 e

 

CONSIDERANDO que a comunidade denominada "Antiga Creche", localizada em terras da Colônia Juliano Moreira, foi declarada como Área de Especial Interesse Social pela Lei n.º 4.885, de 25/06/2008;

 

CONSIDERANDO que a referida comunidade vem sendo beneficiada pelo Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 1) com obras de urbanização executadas pela Secretaria Municipal de Habitação;

 

CONSIDERANDO que o alinhamento projetado pelo PAA 10.753 para o trecho da Estrada da Curicica atinge a testada da comunidade;

 

Resolve:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Alinhamento - PA 12.433 - para a Estrada da Curicica, no trecho entre o entroncamento da Rua André Rocha com a Estrada do Guerenguê e o Canal do Rio Pavuninha, Jacarepaguá - XVIª Região Administrativa.

 

Parágrafo único - O projeto citado no caput deste artigo modifica o PAA 10.753 e substitui o PAA 3.362 (folha 03).

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maria Madalena Saint Martin de Astácio;


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