Desenvolvimento Urbano

Resolução SMAC nº 564 de 13 de junho de 2014.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/06/2014

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
 
CONSIDERANDO necessidade de estabelecer padrões para a elaboração e execução de projetos cicloviários relativos ao estabelecimento de dimensões, sinalizações e materiais apropriados;
 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para uma adequada inserção do sistema cicloviário na malha urbana;
 
CONSIDERANDO o que dispõem o "Caderno de Referência para Elaboração de Plano de Mobilidade por Bicicleta nas Cidades" do Ministério das Cidades, as Resoluções Nº 180 de 26 de agosto de 2005, Nº 236, de 11 de maio de 2007 e Nº 243 de 22 de junho de 2007 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
 
CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMO Nº 811 de 18 de março de 2013;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Fica aprovado o Caderno de Encargos para execução de projetos cicloviários no Município do Rio de Janeiro, elaborado pela Gerência de Programa Cicloviário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que acompanha a presente.
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.
 
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2014
 
CARLOS ALBERTO MUNIZ
Secretário Municipal de Meio Ambiente


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