Desenvolvimento Urbano

Resolução conjunta SMAC/SMU nº 01 de 16 de junho de 2014.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/06/2014

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para o estabelecimento de diretrizes ambientais e urbanísticas no Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca Nelson Mandela.
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 133, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu a Operação Urbana Consorciada Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca Nelson Mandela;
 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.985 de 18/07/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza que tem como alguns de seus objetivos contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais e proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
 
CONSIDERANDO a necessidade da conservação dos últimos remanescentes do Bioma Restinga na Cidade do Rio de Janeiro, conferindo maior qualidade de vida e bem-estar para a população humana;
 
CONSIDERANDO que este tipo de categoria de unidade de conservação visa o ordenamento do uso do solo na região com o uso sustentável dos recursos naturais;
 
CONSIDERANDO os atributos estéticos, bióticos e abióticos da Lagoa de Marapendi, das faixas marginais de proteção daquele corpo hídrico e das restingas de Itapeba e de Jacarepaguá e seus inerentes serviços ambientais para a população da Cidade;
 
RESOLVEM:
 
Artigo 1º. Fica instituído o Grupo de Trabalho para o estabelecimento de diretrizes ambientais e urbanísticas para o Parque Natural Municipal Nelson Mandela.
 
Artigo 2º. O Grupo de Trabalho será composto por:
 
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - dois representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo.
 
Parágrafo Único - Para a realização do trabalhos objeto desta Resolução, o Grupo de Trabalho poderá solicitar a participação de outros setores da administração municipal, bem como solicitar a participação de outras entidades, tais como organizações não governamentais.
 
Artigo 3º. o Grupo de Trabalho deverá concluir os estudos em prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.
 
Artigo 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Em 13 de junho de 2014.
 
CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ
Secretário Municipal de Meio Ambiente
 
MARIA MADALENA SAINT- MARTIN DE ASTÁCIO
Secretária Municipal de Urbanismo


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