Desenvolvimento Urbano

Deliberação CONSEMAC "E" nº 118/2014, de 24 de junho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/06/2014

Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade

do Rio de Janeiro - CONSEMAC

Deliberação CONSEMAC "E" nº 118/2014, de 24 de junho de 2014.

Dispõe sobre as diretrizes prioritárias ou emergenciais para aplicação dos recursos do Fundo de Conservação Ambiental em 2015.

O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - CONSEMAC, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Inciso VIII, Art. 2º da Lei Nº 2.390 de 01/12/1995;

CONSIDERANDO deliberação da Câmara Setorial Permanente do Fundo de Conservação Ambiental do CONSEMAC, durante sua reunião realizada em 20/05/2014;

CONSIDERANDO decisão do Plenário, durante a 90ª Reunião Ordinária do CONSEMAC de 10/06/2014, sobre o Parecer da Câmara Setorial Permanente do FCA para as diretrizes prioritárias ou emergenciais para aplicação dos recursos do FCA em 2015;

DELIBERA:

Art. 1º - A aplicação de recursos do Fundo de Conservação Ambiental em 2015 deverá dar prioridade aos projetos que tenham como objetivos as seguintes diretrizes prioritárias ou emergenciais:

Tema 1 - Unidades de Conservação:

1.1 - Desenvolver e implantar o Sistema Municipal de Unidades de Conservação, buscando a adequação das unidades existentes e sua gestão sustentável.

1.2 - Elaboração dos planos de manejo e a constituição e qualificação dos conselhos de gestão.

1.3 - Implantar Corredores Verdes e o Mosaico de Unidades de Conservação da Orla e Maciços Litorâneos.

1.4 - Conservação e recuperação de recursos naturais.

1.5 - Construção, manutenção e melhorias da infraestrutura.

1.6 - Estruturação das Unidades de Conservação para uso público.

Tema 2 - Educação Ambiental:

 2.1 - Desenvolver e implantar Projetos Ambientais de Integração Social, Cidadania e Meio Ambiente.

 2.2 - Reestruturar a Política de Educação Ambiental, viabilizando ações educativas em complementação a execução de projetos e intervenções da Prefeitura.

 2.3 - Conscientizar as populações das bacias dos corpos hídricos quanto à necessidade de melhoria das condições ambientais e de drenagem.

2.4 Implantar programas de educação ambiental, vinculados à coleta seletiva e reciclagem do lixo.

2.5 - Promover ações de educação ambiental objetivamente direcionada a conscientizar a população para a necessidade de evitar a ocupação irregular de áreas protegidas ou de interesse ambiental.

2.6 - Retomada das ações da Agenda 21 no Município do Rio de Janeiro.

2.7 - Estabelecer e implantar projetos que tenham como objetivo a divulgação dos trabalhos executados no plenário e nas câmaras do CONSEMAC;

Tema 3 - Prevenção de Danos ao Meio Ambiente:

3.1. Elaborar Diagnóstico Ambiental Preliminar da Cidade com ênfase nos seguintes tópicos:

3.1.1. Mapa de conflitos e susceptibilidades e riscos ambientais para a cidade, identificando os pontos críticos e as possíveis soluções executivas.

3.1.2. Indicadores de qualidade ambiental para a tomada de decisão e divulgação junto à população.

3.2. Consolidar e aumentar a eficácia e eficiência do Sistema Municipal de Controle e Licenciamento Ambiental, através da informatização dos procedimentos e da ampliação das ações de monitoramento e fiscalização ambientais.

3.3. Investir em ações de contenção da expansão urbana desordenada ou irregular em áreas protegidas ou passíveis de proteção, incluindo a possibilidade de monitoramento por georreferenciamento.

3.4 - Desenvolver e implantar projetos que visem à redução de emissões de gases de efeito estufa na cidade do Rio de Janeiro.

3.5-Estabelecer e implantar projetos que atendam à infraestrutura organizacional do CONSEMAC;

Tema 4 - Projetos de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas:

4.1 - Ampliar as ações de revegetação de áreas degradadas da Cidade, incluindo as faixas marginais e de nascentes de rios, mangues e restingas, priorizando a utilização de mão de obra de comunidades carentes e do local de execução do projeto.

Tema 5 - Rio Sustentável:

5.1 - Desenvolver e implantar Projetos Ambientais que integrem o Programa Rio Capital da Bicicleta.

5.2 - Desenvolver e implantar Projetos Ambientais que integrem o Programa Rio Capital Verde.

Art. 2º - Da totalidade de recursos correspondentes aos projetos aprovados e liberados para execução em 2015, no mínimo 80% (oitenta por cento) dos recursos devem corresponder à projetos enquadrados nas prioridades estabelecidas nos temas anteriores;

Art. 3º - No caso de não utilização de recursos do Fundo de Conservação Ambiental-FCA para atendimento de algum Tema prioritário, a SMAC deverá demonstrar que o mesmo foi contemplado por outras fontes de recursos.

Parágrafo Único - No mínimo 10% (dez por cento) dos recursos utilizados, deverão atender as diretrizes relativas ao Tema 1 - Unidades de Conservaçãoseja por meio do Fundo de Conservação Ambiental-FCA ou o equivalente por outras fontes de recursos;

Art. 4º - Todos os temas das diretrizes aprovadas deverão ter, pelo menos, um projeto submetido à Comissão Gestora do FCA;

Art. 5º- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SMAC, deverá incentivar a elaboração de projetos, visando à formação de Banco de projetos, que deverão utilizar prioritariamente recursos do FCA;

Art.6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO MUNIZ

Presidente do CONSEMAC

 


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