Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 38877 de 2 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/07/2014

Revoga o Decreto nº 38.261 de 14 de janeiro de 2014.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n.º 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 38.261 de 14 de janeiro de 2014, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação imóveis necessários a implantação do Terminal de BRT - Jardim Oceânico.

 

        Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

Rio de Janeiro, 2 de julho de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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