Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 38925 de 7 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/07/2014

Dispõe sobre a realização de demolições de construções e edificações que apresentem risco de desabamento ou sejam consideradas ilegalizáveis e revoga o Decreto nº 30398, de 09 de janeiro de 2009.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

 

DECRETA:

 

Art. 1.o As demolições das construções e edificações que apresentem risco de desabamento ou sejam consideradas ilegalizáveis serão realizadas de acordo com o estabelecido neste Decreto.

I - Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo efetuar os atos fiscalizatórios referentes às edificações ilegalizáveis e identificar as edificações aptas ao desmonte administrativo;

 

II - Caberá à Subsecretaria de Defesa Civil identificar as construções e edificações que apresentem risco de desabamento;

 

III - Caberá à Secretaria Municipal de Ordem Pública coordenar as operações de desmonte administrativo;

 

Parágrafo Único. Observadas as restrições legais e assegurada a ampla defesa a Secretaria Municipal de Urbanismo, sem prejuízo de aplicação das demais sanções previstas na legislação específica, deverá remeter à Secretaria Municipal de Ordem Pública o processo administrativo referente à obra ilegalizável, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua constatação, instruído com os documentos abaixo relacionados:

 

I - Edital de Notificação/Embargo/Demolição, acompanhado de Laudo de Vistoria Administrativa;

 

II - Comprovação de recebimento do edital pelo proprietário ou responsável.

 

Art. 2.o Permanecem em vigor as competências relativas às fiscalizações atribuídas aos órgãos municipais em legislação específica.

Art. 3.o Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão apontar os recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto, conforme requisição da Secretaria Municipal de Ordem Pública

Art. 4.o Fica revogado o Decreto nº 30398, de 09 de janeiro de 2009

Art. 5.o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 7 de julho de 2014; 450º ano da fundação da Cidade..

 

EDUARDO PAES


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