38.652/14 e dá outras providências (Porto Maravilha - Acordo Jurídico Ambiental Urbanístico - Mobilidade)">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 38927 de 9 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/07/2014

Altera os Anexos do Decreto n.º 38.652/14 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

 

CONSIDERANDO os termos do Acordo Judicial celebrado nos autos do processo n.º 0052698-24.2013.8.19.0001, homologado pelo juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, bem como de seus dois Termos Aditivos, respectivamente de 12/02/2014 e 16/04/2014;

 

CONSIDERANDO a necessidade de reagrupar as obrigações, ainda pendentes, decorrentes destes três instrumentos, de acordo com o assunto a que estão relacionadas, de modo a aperfeiçoar o seu acompanhamento e gerenciamento;

 

CONSIDERANDO, ainda, as atribuições e competências dos órgãos e entidades municipais envolvidos no cumprimento das obrigações decorrentes do referido Acordo Judicial;

 

DECRETA:

 

Art. 1.º Ficam substituídos os Anexos I e II do Decreto n. 38.652, de 08 de maio de 2014, pelos Anexos I, II, III e IV, do presente Decreto.

 

Art. 2.º A responsabilidade prevista no artigo 4.º e as obrigações estabelecidas no artigo 5º, parágrafo único, ambos do Decreto n. 38.652, de 08 de maio de 2014, passam a ser relacionadas aos titulares dos órgãos ou entidades municipais especificados nos Anexos I a IV do presente Decreto.

 

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 9 de julho de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.


EDUARDO PAES

 

ANEXO I

PORTO MARAVILHA - ACORDO

AMBIENTAL-URBANÍSTICO

 

OBRIGAÇÃO

RESPONSÁVEL

CLAUSULA

EQUILIBRIO DOS USOS - LICENCIAMENTOS - Publicar e manter atualizadas, no endereço eletrônico da CDURP, informações georeferenciadas (sistema GIS) dos empreendimentos imobiliários licenciados e em licenciamento, na área da OUC, com e sem utilização de CPAC, disponibilizando no mínimo os dados especificados na cláusula 11ª, parágrafo único.

CDURP

ACORDO

Clausula 11ª

EQUILÍBRIO DOS USOS - CONSELHO FIIPM - CEF - ATAS - Estimular o uso residencial na região da OUC, apresentando ao MPRJ, em 5 dias da realização do ato, (i) atas de reunião do Conselho de Investimento do FIIPM, contendo proposições para uso residencial; e (ii) documentos análogos que comprovem ciência do Conselho e da CEF, salvo vedação da CEF e/ou CVM.

CDURP

ACORDO

Cláusula 12ª, § 1º

EQUILÍBRIO DOS USOS - LICENCIAMENTOS -ACOMPANHAMENTO - Comunicar ao MPRJ, para fins de acompanhamento ate final conclusão, requerimentos de autorização ou licenciamento de empreendimentos e atividades na área da OUC, pela SMAC.

 

SMAC

 

ACORDO

Clausula 20ª

EQUILIBRIO DOS USOS - METAS-AVALIAÇÕES - Apresentar metodologia para o estabelecimento das metas progressivas e das avaliações de equilíbrio dos usos. Estabelecer pelo menos 5 avaliações de aferição do equilíbrio, à luz das metas, com previsão de medidas para correção/garantia do equilíbrio.

CDURP

1º ADITIVO

Clausula 1.8

EQUILIBRIO DOS USOS - INCENTIVOS FISCAIS - PL - Reapresentar Projeto de Lei de incentivos aos projetos residenciais.

CDURP

1º ADITIVO

Clausula 1.8

EIV/RIVI-GT-MINUTA PL - Apresentar minuta do anteprojeto de lei para regulamentação do EIV e RIVI.

GT

ACORDO

Clausula 16ª

EIV/RIVI-PL - Enviar anteprojeto de lei para a CMRJ (clausula 18ª, caput), com requerimento de prioridade (§ 1º), ressalvada competência do Prefeito na mensagem de encaminhamento (§ 2º).

MRJ

ACORDO

Clausula 18ª

OUC - PROJETO URBANÍSTICO - MOBILIDADE SUSTENTÁVEL - Aplicar no projeto urbanístico dos espaços públicos princípios de desenho para mobilidade urbana sustentável, conforme cláusula 13ª.

CDURP

ACORDO

Clausula 13ª

 

 

ANEXO II

PORTO MARAVILHA - ACORDO

MOBILIDADE

 

OBRIGAÇÃO

RESPONSÁVEL

CLAUSULA

PLANO DE MITIGAÇÃO - MONITORAMENTO - Monitorar o PM de acordo com as regras da cláusula 9ª, suplementando os dados referentes às alterações,na fase de obras, nos corredores de acesso à área central da região metropolitana (fluxo de veículos, tempo e extensão de engarrafamento), quando insuficientes as informações públicas correspondentes.

SMTR e CDURP

ACORDO

Cláusula 9ª e § 1º

PLANO DE MITIGAÇÃO - FASE II - IMPLANTAÇÃO - CRONOGRAMA - Iniciar a operação do conjunto de medidas mitigadoras definidas no Plano de Mitigação da Fase II, conforme cronograma apresentado, submetendo-as ao monitoramento e análise quantitativa e qualitativa dos respectivos efeitos na mobilidade urbana da área de influência direta e indireta da OUC.

SMTR E CDURP

1º ADITIVO

Clausula 3.4

PDTU - REGULAMENTAÇÃO - Observar e regulamentar as definições do PDTU, comprovando a execução das medidas inseridas na competência do MRJ, com reflexos diretos e indiretos na área da OUC.

SMTR e CDURP

ACORDO

Clausula 2ª

PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - PMUS - Adotar medidas necessárias à criação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, na forma do disposto no art. 24 da Lei 12.587/2012.

SMTR

1º ADITIVO

Clausula 1.1

FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - Adotar medidas necessárias à criação do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, com o objetivo de dar suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria da mobilidade urbana.

SMTR

1º ADITIVO

Clausula 1.2

METRO/TRENS/BARCAS - OUC - INTEGRAÇÃO - Conjugar esforços para integrar os sistemas de transporte da área da OUC com os demais sistemas de transporte de alta capacidade (trens, barcas e metro)

SMTR e CDURP

ACORDO

Clausula 3ª

ONIBUS - RACIONALIZAÇÃO - BILHETE ÚNICO -TARIFA ÚNICA - Manter sistemas de bilhete único e tarifa única, racionalizando e integrando as linhas de ônibus com a área da OUC.

SMTR e CDURP

ACORDO

Clausula 4ª

ÔNIBUS-LOCALIZAÇÃO - TAXA DE OCUPAÇÃO - Disponibilizar na internet, em tempo real, informações sobre a localização e taxa de ocupação dos ônibus do serviço municipal.

 

SMTR

 

1º ADITIVO

Clausula 1.4

ÔNIBUS - AR CONDICIONADO - METAS -CRONOGRAMA - Definir cronograma com metas progressivas para que todos os veículos vinculados ao SPPO sejam dotados de ar condicionado.

SMTR

1º ADITIVO

Clausula 1.3

ÔNIBUS - CÂMERAS DE SEGURANÇA - Implantar câmaras de vídeo para segurança em todos os ônibus do serviço municipal, estabelecendo para tanto um cronograma com metas progressivas.

SMTR

1º ADITIVO

Clausula 1.5

ÔNIBUS - PLANO DE RACIONALIZAÇÃO - Efetivar, no prazo do anexo I ao 2ªTA (cronograma da racionalização das linhas de ônibus na área central) as medidas de racionalização nele previstas.

SMTR

2º ADITIVO

Clausulas 1ª e 5ª, p. 2º.(alterado, para medidas de curto prazo, pelo Oficio Conj. MRJ/CDURP/PRE de 21/05/14).

ÔNIBUS - PLANO DE RACIONALIZAÇÃO - ÔNUS FINANCEIRO USUÁRIO - Garantir que a integração resultante do seccionamento das linhas municipais não acarretará ônus financeiro para os usuários com origem e destino na área central.

SMTR

2º ADITIVO

Clausula 3ª

ÔNIBUS - PLANO DE RACIONALIZAÇÃO - CURTO PRAZO - MONITORAMENTO - Monitorar medidas de curto prazo do plano de racionalização, nos horários de pico, manhã e tarde, em dias típicos (terça a quinta), por OCR, GPS ou equipamento similar, e o limite aceitável de tráfego por ônibus por BRS (Anexo II do 2ºTA). Incluir nos relatórios quinzenais.

SMTR

2º ADITIVO

Clausula 4ª

ÔNIBUS - PLANO DE RACIONALIZAÇÃO - MÉDIO PRAZO - Estudar, desenvolver, aprofundar e implantar as medidas de médio prazo do cronograma de racionalização das linhas de ônibus da área central, nos prazos ali estabelecidos.

SMTR

2º ADITIVO

Clausula 5ª

ÔNIBUS - PLANO DE RACIONALIZAÇÃO - BRT TRANSBRASIL - implantar medidas de racionalização especificas dos Grupos de linhas com interface com o BRT Transbrasil (grupos C e D do Anexo I do 2ºTA), até dezembro de 2016, ainda que o referido BRT não seja implantado.

SMTR

2º ADITIVO

Clausula 6ª

ÔNIBUS - PLANO DE RACIONALIZAÇÃO -MEDIO PRAZO - GT - Instituir GT para analisar e acompanhar as medidas de médio prazo do Projeto de Racionalização das Linhas de ônibus da área central, com 3 membros: 1 indicado pelo MRJ, 1 indicado pelo MPRJ e 1 representante da soc. Civil, com experiência na matéria, indicado pelo MPRJ e aprovado pelo MRJ.

SMTR

2º ADITIVO

Clausula 7ª

ÔNIBUS - PLANO DE RACIONALIZAÇÃO - MEDIO PRAZO - GT - ANÁLISE - Submeter ao GT para análise e manifestação os estudos concluidos para cada medida de médio prazo, antes de implementá-las, com prazo mínimo de 5 dias úteis.

SMTR

2º ADITIVO

Clausula 8ª

ÔNIBUS - PLANO DE RACIONALIZAÇÃO - MEDIO PRAZO - NTU - Elaborar o Projeto de Racionalização - medidas de médio prazo - a partir das premissas, objetivos, parâmetros e orientações da publicação da NTU que constitui o Anexo III do 2º TA.

SMTR

2º ADITIVO

Clausula 10ª

ÔNIBUS - PLANO DE RACIONALIZAÇÃO - MEDIO PRAZO - O projeto deverá ser submetido ao GT e ao MPRJ, por grupo de linhas, conforme cronograma, em forma de relatório técnico, antes da implantação.

SMTR

2º ADITIVO

Clausula 10ª, par. 1º

ÔNIBUS - PLANO DE RACIONALIZAÇÃO - MEDIO PRAZO - METAS - Definir a meta a ser alcançada pelo Projeto de Racionalização e medi-la, dentre outras variáveis, por indicadores de redução de tempo de viagem, como definida no Projeto, pelo GT.

SMTR

2º ADITIVO

Clausula 10ª, par. 2º

ÔNIBUS - PLANO DE RACIONALIZAÇÃO - MEDIO PRAZO - MONITORAMENTO - Monitorar as metas do Projeto de Racionalização (cláusula 10ª), horários de pico, manhã e tarde, em dias típicos (terça a quinta), por OCR, GPS ou equipamento similar. As avaliações e resultados serão incorporados nos relatórios quinzenais de monitoramento da área central (item 3.5 do 1ºTA).

SMTR

2º ADITIVO

Clausula 11ª

ÔNIBUS - PLANO DE RACIONALIZAÇÃO - MEDIO PRAZO - EFICIÊNCIA - Enquanto o monitoramento indicar a ineficiência do Projeto de Racionalização, adotar medidas complementares.

SMTR

2º ADITIVO

Clausula 11ª, par. 1º

ÔNIBUS - FAIXA EXCLUSIVA - RADIAL OESTE - Estudar e implantar faixa exclusiva de ônibus na Radial Oeste, nos dois sentidos e na R. Teodoro da Silva.

SMTR

2º ADITIVO

Clausula 12ª, item 1.1

TUNEIS REBOUÇAS E SANTA BARBARA E LV - ACESSOS E SAIDAS - Estudar e implantar intervenções físicas para melhoria da fluidez de tráfego nos acessos e/ou saídas ao Túnel Rebouças, Santa Bárbara e Linha Vermelha.

SMTR

2º ADITIVO

Clausula 12ª, item 1.2

ÔNIBUS - FAIXA EXCLUSIVA - LV E EIXO BARRA/CENTRO - Estudar a viabilidade da implantação de faixa exclusiva de ônibus da LV e no eixo Barra-Centro e apresentar relatório fundamentado com o resultado da avaliação.

SMTR

2º ADITIVO

Clausula 12ª, item 1.3

INTEGRAÇÃO BARCA/ÔNIBUS - TERMINAL MISERICORDIA - DESATIVAÇÃO - IMPACTOS - Avaliar os impactos na integração física Barcas/Ônibus, em razão da desativação do Terminal da Misericórdia e apresentar relatório fundamentado com o resultado da avaliação.

SMTR

2º ADITIVO

Clausula 12ª, item 1.4

 

 

ANEXO III

PORTO MARAVILHA - ACORDO

COMUNICAÇÃO

 

OBRIGAÇÃO

RESPONSÁVEL

CLAUSULA

PLANO DE MITIGAÇÃO - Divulgar o PM amplamente para a população da região metropolitana; elaborar campanhas educativas e de conscientização sobre circulação na área central (iniciadas pelo menos 10 dias antes da execução do PM); e promover periódica pesquisa de satisfação das medidas do PM, com usuários de transporte da região metropolitana.

SMTR e CDURP

ACORDO

Cláusula 9ª, § 2º

MOBILIDADE - CAMPANHAS EDUCATIVAS - Promover campanhas educativas e de publicidade para adesão da população às novas formas de acesso e circulação na área central.

SMTR e CDURP

ACORDO

Cláusula 14ª

MOBILIDADE - ACESSO E CIRCULAÇÃO - TRANSPORTE PÚBLICO - ADESÃO - Formular, apresentar e colocar em prática Plano de Comunicação, de divulgação contínua e permanente, visando adesão da população ao transporte público para acesso e circulação na área de influência da OUC.

CDURP

1º ADITIVO

Clausula 3.3

ÔNIBUS - PLANO DE RACIONALIZAÇÃO - Divulgar, na internet, informações detalhadas sobre a racionalização das linhas de ônibus, com antecedência mínima de 20 dias a contar da respectiva intervenção.

SMTR e CDURP

1º ADITIVO

Clausula 1.6

PLANO DE MITIGAÇÃO - FASE II - DIVULGAÇÃO - Realizar ampla divulgação, a fim de orientar a população acerca das intervenções, medidas mitigadoras e alterações do sistema viário que serão realizadas.

SMTR e CDURP

1º ADITIVO

Clausula 2.2

ÔNIBUS - PLANO DE RACIONALIZAÇÃO - ÁREA CENTRAL - CURTO PRAZO - Dar ampla publicidade às medidas de racionalização de curto prazo, incluindo agentes orientadores nos pontos alterados, informações detalhadas das linhas seccionadas e das linhas de integração/complementação das linhas modificadas.

SMTR e CDURP

2º ADITIVO

Clausula 2ª

ÔNIBUS - PLANO DE RACIONALIZAÇÃO - ÁREA CENTRAL - MEDIO PRAZO - Promover ampla divulgação, por meio de Plano de Comunicação, para orientar a população sobre todas as medidas e intervenções para racionalização das linhas de ônibus da área central (cf. item 1.6 do 1ºTA).

SMTR e CDURP

2º ADITIVO

Clausula 9ª

 

 

ANEXO IV

PORTO MARAVILHA - ACORDO

GERAL

 

OBRIGAÇÃO

RESPONSÁVEL

CLAUSULA

CRONOGRAMA ATUALIZADO - OBRAS OUC - PLANO DE MITIGAÇÃO - Apresentar cronograma de atividades atualizado, incluindo a previsão dos prazos e ações de todas as obras/intervenções previstas para a conclusão do projeto da OUC e todas as medidas mitigadoras previstas no(s) Plano(s) de Mitigação aprovado(s).

CDURP

1º ADITIVO

Clausula 2.1

SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES URBANAS- Definir a constituição do Sistema Municipal de Informações Urbanas, conforme art. 316 da LC nº 111/2011.

IPP

1º ADITIVO

Clausula 1.7

 


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