Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 38652 de 8 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/05/2014

 

Cria Grupo de Trabalho e estabelece responsabilidades pelo cumprimento de obrigações que menciona.

 

       O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

       CONSIDERANDO os termos do Acordo Judicial celebrado nos autos do processo nº 0052698-24.2013.8.19.0001, homologado pelo juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, bem como de seus dois Termos Aditivos, respectivamente de 12/02/2014 e 16/04/2014;

      

       CONSIDERANDO o disposto nas cláusulas sétima e oitava do 2º Termo Aditivo, firmado em 16/04/2014;

      

       CONSIDERANDO que as obrigações estabelecidas nos referidos instrumentos têm prazos de execução que, em alguns casos, se prolongam até o final do exercício de 2016; e

      

       CONSIDERANDO, ainda, as atribuições e competências dos órgãos e entidades municipais envolvidos no cumprimento das obrigações decorrentes do referido Acordo Judicial;

      

       DECRETA:

       Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com objetivo de analisar e acompanhar as medidas de médio prazo visando à racionalização das Linhas de Ônibus Municipais da área central do Rio de Janeiro, previstas no 2º Termo Aditivo ao Acordo Judicial celebrado nos autos do processo judicial nº 0052698-24.2013.8.19.0001.

      

       Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:

      

       I - Regina Fátima de Faria Cunha, arquiteta - matrícula 209.089-5, da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;

      

       II - Izabella Barandier, técnica pericial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - GATE/MPRJ; e

      

       III - Paulo Cezar Martins Ribeiro, engenheiro de transportes inscrito no CREA/RJ nº 2002.64014-9, como representante da sociedade civil, indicado pelo MPRJ e aceito pelo MRJ.

       § 1º A participação no Grupo de Trabalho não dará ensejo à remuneração específica, sendo considerada de relevante serviço público.

      

       § 2º O Grupo de Trabalho será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.

      

       Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:

      

       I - analisar e manifestar-se sobre os estudos concluídos para cada medida de médio prazo prevista no Projeto de Racionalização de Linhas de Ônibus da área central, com prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis, observado o cronograma de implantação;

      

       II - propor indicadores de redução de tempo de viagem, dentre outras variáveis, para fins de medição da meta a ser alcançada pelo Projeto de Racionalização, definida pelo MRJ e pela CDURP - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro.

      

       Art. 4º Fica estabelecido que os titulares de cada órgão ou entidade municipal especificados nos anexos I e II deste Decreto são pessoalmente responsáveis pela execução das medidas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo Judicial celebrado nos autos do processo nº 0052698-24.2013.8.19.0001 e de seus dois Termos Aditivos.

      

       Art. 5º     O cumprimento das obrigações na forma e prazos correspondentes deverá ser prontamente comunicado e comprovado, por escrito, à Procuradoria Geral do Município, para fins de registro e informação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao juiz da causa, quando cabível.

      

       Parágrafo Único. Na hipótese de impossibilidade de cumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações assumidas, a autoridade competente, tal como indicada nos anexos I e II deste Decreto, deverá, no mesmo prazo, apresentar, por escrito, a justificativa cabível, sujeita ao crivo do órgão ministerial e judicial.

      

       Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 8 de maio de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.


EDUARDO PAES

 

ANEXO I

 

OBRIGAÇÕES COM MPE - 1º ADITIVO AO ACORDO - 12 DE FEVEREIRO DE 2014

Cláusula

Responsável

Obrigação

2.1 do Aditivo

CDURP

Apresentar cronograma de atividades atualizado, incluindo a previsão dos prazos e ações de todas as obras/intervenções previstas para a conclusão do projeto da OUC e todas as medidas mitigadoras previstas no(s) Plano(s) de Mitigação aprovado(s).

1.7 do Aditivo

MRJ

Constituir o Sistema Municipal de Informações Urbanas, conforme art. 316 da LC nº 111/2011.

1.1 do Aditivo

SMTR

Criar Plano Municipal de Mobilidade Urbana, na forma do disposto no art. 24 da Lei 12.587/2012.

1.2 do Aditivo

SMTR

Criar Fundo Municipal de Mobilidade Urbana.

1.4 do Aditivo

SMTR

Disponibilizar na internet, em tempo real, informações sobre a localização e taxa de ocupação dos ônibus do serviço municipal.

1.8 do Aditivo

CDURP

Apresentar metodologia para o estabelecimento das metas progressivas e das avaliações de equilíbrio dos usos.

3.3 do Aditivo

CDURP

Formular, apresentar e colocar em prática Plano de Comunicação, de divulgação contínua e permanente. Ele deverá ser permanentemente atualizado.

1.3 do Aditivo

SMTR

Definir cronograma com metas progressivas para que todos os veículos vinculados ao SPPO sejam dotados de ar condicionado.

1.5 do Aditivo

SMTR

Implantar câmaras de vídeo para segurança em todos os ônibus do serviço municipal, estabelecendo para tanto um cronograma com metas progressivas.

Segunda do Acordo

SMTR

Observar e regulamentar as definições do PDTU, no prazo de até um ano, a partir da aprovação/revisão do Plano; e apresentar ao MPRJ relatório anual da execução das medidas.

Décima Segunda do Acordo

CDURP

Acompanhar realização das reuniões do Conselho de Investimento do FIIPM.

1.6 do Aditivo

SMTR E CDURP

Divulgar informações detalhadas sobre a racionalização das linhas de ônibus.

1.8 do Aditivo

CDURP

Reapresentar Projeto de Lei de incentivos aos projetos residenciais.

1.8 do Aditivo

CDURP

Estabelecer pelo menos 5 avaliações de aferição do equilíbrio dos usos.

3.4 do Aditivo

SMTR E CDURP

Iniciar a operação do conjunto de medidas mitigadoras definidas no Plano de Mitigação da Fase II, conforme cronograma apresentado, submetendo-as ao monitoramento e análise quantitativa e qualitativa dos respectivos efeitos na mobilidade urbana da área de influência direta e indireta da OUC do Porto Maravilha.

2.2 do Aditivo

SMTR E CDURP

Realizar ampla divulgação, a fim de orientar a população acerca das intervenções, medidas mitigadoras e alterações do sistema viário que serão realizadas.

 

 

ANEXO II

 

OBRIGAÇÕES - 2º ADITIVO AO ACORDO - 16 de abril de 2014

Cláusula

Responsável

Obrigação

1ª do Aditivo

SMTR

Efetivar, no prazo do anexo I ao 2ªTA (cronograma da racionalização das linhas de ônibus na área central) as medidas de racionalização nele previstas.

2ª do Aditivo

SMTR e CDURP

Dar ampla publicidade às medidas de racionalização de curto prazo, incluindo agentes orientadores nos pontos alterados, informações detalhadas das linhas seccionadas e das linhas de integração/complementação das linhas modificadas.

3ª do Aditivo

SMTR

Garantir que a integração resultante do seccionamento das linhas municipais não acarretará ônus financeiro para os usuários com origem e destino na área central.

4ª do Aditivo

SMTR e CDURP

Monitorar medidas de curto prazo do plano de racionalização, nos horários de pico, manhã e tarde, em dias típicos (terça a quinta), por OCR, GPS ou equipamento similar, e o limite aceitável de tráfego por ônibus por BRS (Anexo II do 2ºTA). Incluir nos relatórios quinzenais.

5ª do Aditivo

SMTR e CDURP

Estudar, desenvolver, aprofundar e implantar as medidas de médio prazo do cronograma de racionalização das linhas de ônibus da área central, nos prazos ali estabelecidos.

6ª do Aditivo

SMTR e CDURP

implantar medidas de racionalização especificas dos Grupos de linhas com interface com o BRT Transbrasil (grupos C e D do Anexo I do 2ºTA), até dezembro de 2016, ainda que o referido BRT não seja implantado.

7ª do Aditivo

MRJ

Instituir GT para analisar e acompanhar as medidas de médio prazo do Projeto de Racionalização das Linhas de ônibus da área central, com 3 membros: 1 indicado pelo MRJ, 1 indicado pelo MPRJ e 1 representante da soc. Civil, com experiência na matéria, indicado pelo MPRJ e aprovado pelo MRJ.

8ª do Aditivo e 10ª par. 1º

SMTR e CDURP

Submeter ao GT para análise e manifestação os estudos concluidos para cada medida de médio prazo, antes de implementá-las, com prazo mínimo de 5 dias úteis.O projeto deverá ser submetido também ao MPRJ, por grupo de linhas, conforme cronograma, em forma de relatório técnico, antes da implantação.

9ª do Aditivo

SMTR e CDURP

Promover ampla divulgação, por meio de Plano de Comunicação, para orientar a população sobre todas as medidas e intervenções para racionalização das linhas de ônibvus da área central (cf. item 1.6 do 1ºTA).

10ª do Aditivo

SMTR

Elaborar o Projeto de Racionalização - medidas de médio prazo - a partir das premissas, objetivos, parâmetros e orientações da publicação da ANTU que constitui o Anexo III do 2º TA.

10ª do Aditivo, par. 2º

SMTR

Definir a meta a ser alcançada pelo Projeto de Racionalização e medi-la, dentre outras variáveis, por indicadores de redução de tempo de viagem, como definida no Projeto, pelo GT.

11ª do Aditivo

SMTR

Monitorar as metas do Projeto de Racionalização (cláusula 10ª), horários de pico, manhã e tarde, em dias típicos (terça a quinta), por OCR, GPS ou equipamento similar. As avaliações e resultados serão incorporados nos relatórios quinzenais de monitoramento da área central (item 3.5 do 1ºTA).

11ª do Aditivo, par. 1º

MRJ e CDURP

Enquanto o monitoramento indicar a ineficiência do Projeto de Racionalização, adotar medidas complementares.

12ª do Aditivo - 1.1

SMTR

Estudar e implantar faixa exclusiva de ônibus na Radial Oeste, nos dois sentidos e na R. Teodoro da Silva.

12ª do Aditivo - 1.2

SMTR

Estudar e implantar intervenções físicas para melhoria da pluidez de tráfego nos acessos e/ou saidas ao Tunel Rebouças, Santa Bárbara e LV.

12ª do Aditivo - 1.3

SMTR

Estudar a viabilidade da implantação de faixa exclusiva de ônibus da LV e no eixo Barra-Centro e apresentar relatório fundamentado com o resultado da avaliação.

12ª do Aditivo - 1.4

SMTR

Avaliar os impactos na integração física Barcas/Ônibus, em razão da desativação do Terminal da Misericórdia e apresentar relatório fundamentado com o resultado da avaliação.

 


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