Desenvolvimento Urbano

Lei nº. 5767 de 10 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/07/2014

OFÍCIO GP n.º 254/CMRJ Em 10 de julho de 2014.

 

Senhor Presidente,

 

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1332-A de 2012, de autoria do Poder Executivo, que"Concede isenção e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas Fundiárias nas hipóteses que menciona", cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

 

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.

 

EDUARDO PAES

 

Ao

Exmo. Sr.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

 

LEI Nº 5.767 DE 10 DE julho DE 2014.

 

Concede isenção e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas Fundiárias nas hipóteses que menciona.

 Autor: Poder Executivo

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas as seguintes desonerações tributárias com relação às unidades imobiliárias pertencentes às antigas edificações localizadas nos números 40 e 44 da Avenida Treze de Maio - Centro e no número 16 da Rua Manoel de Carvalho - Centro:

 

I - isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2019;

 

II - isenção da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo - TCL, a partir do exercício seguinte ao de suas reconstruções e até 31 de dezembro de 2019; e

 

III - remissão dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das taxas fundiárias incidentes até a data da publicação da presente Lei, inscritos ou não em Dívida Ativa.

 

Parágrafo único. As desonerações tributárias de que trata este artigo aplicar-se-ão aos imóveis em situação de fração de terreno ou às unidades edificadas.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDUARDO PAES


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